Atos do Diário Oficial da União de 18/07/2025

373 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1485/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1486/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1487/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1488/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1489/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1490/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1491/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1492/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1493/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1494/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1495/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1496/2025 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 1497/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1498/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1499/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1500/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1501/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1502/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1503/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1504/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1505/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1506/2025 - TCU - PLENÁRIO — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1507/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1508/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1509/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1510/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1511/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1512/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1513/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1514/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1515/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1516/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1517/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1518/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1519/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1520/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1521/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1522/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1523/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1524/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1525/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1526/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1527/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1528/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1529/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1530/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1531/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1532/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1533/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1534/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1535/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1536/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1537/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1538/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1539/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1540/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1541/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1542/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACORDÃO Nº 17, DE 4 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• ACORDÃO Nº 18, DE 4 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• ACORDÃO Nº 19, DE 4 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• ACORDÃO Nº 20, DE 4 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• ACORDÃO Nº 21, DE 4 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• ALVARÁ Nº 4.471, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.472, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.473, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.474, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.475, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.476, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.477, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.481, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.483, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.484, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.485, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.486, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.489, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.493, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.496, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.501, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.506, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.508, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.513, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.514, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.515, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.516, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.517, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.518, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.519, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.520, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.521, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.522, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.523, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.524, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.525, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.530, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.532, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.533, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.544, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.548, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.549, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (3 partes)
• ARESTO Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATA Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 7.940, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.062, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.103, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.106, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.109, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.110, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.111, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 8.188, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.230, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.245, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.267, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.273, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.276, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 24, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 794, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 795, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 796, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 423, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 424, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 425, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 426, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 427, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 428, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 429, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 56, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• DECISÃO COREN-PB Nº 279, DE 17 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 125, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 126, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.000, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.001, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.002, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.006, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 990, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 992, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 993, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 994, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 995, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 996, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 997, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 998, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 999, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 785, DE 13 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 791, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 792, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 800, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 803, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 806, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 807, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 815, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 819, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 234, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 237, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DESPACHO Nº 1.655, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 1.995, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.068, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.071, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.072, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.081, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.137 , DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.143, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.145, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.146, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.147, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.148, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.150, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.151, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.154, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.157 , DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 939, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 940, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 941, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 942, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 943, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 944, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 945, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 946, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SG Nº 989/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 990/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE ATA Nº 3/VICEA/2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 642, DE 10 DE JULHO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• LEI Nº 15.167, DE 17 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• LEI Nº 15.168, DE 17 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.170, DE 17 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.174, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.181, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.182, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.183, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.184, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1029.2025, DE 17 DE JULHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 17.392, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.432, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.433, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.434, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.435, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.437, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.078, DE 10 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• PORTARIA Nº 2.079, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.080, DE 10 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• PORTARIA Nº 2.082, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.083, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.090, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.090, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.092, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.093, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.094, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.095, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.096, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.097, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.098, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.101, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.102, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.103, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.104, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.128, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.129, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.130, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.132, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.142, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.143, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.146, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.151, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.153, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.154, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.157, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.158, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.159, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.160, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.161, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.162, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.163, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.164, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.165, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.167, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.169, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.171, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.172, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.173, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.174, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.193, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.194, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.196, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.197, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.198, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 23/25-CCA, DE 17 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 384, DE 16 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 404, DE 7 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 405, DE 7 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 407, DE 7 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 410, DE 8 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 412, DE 8 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 413, DE 9 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 414, DE 9 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 417, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 418, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 419, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 420, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 421, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 422, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 423, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 472, DE 16 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 60, DE 17 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 61, DE 17 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA Nº 66, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 76, DE 17 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 959/DDP, DE 16 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 960/DDP, DE 16 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 961/DDP, DE 16 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 965/DDP, DE 17 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 967/DDP, DE 17 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.599, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.600, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.601, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.602, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.604, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.605, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.606, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.607, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.608, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.609, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.610, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.326, DE 16 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.232, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 7.059, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• PORTARIA ENAP Nº 187, DE 15 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• PORTARIA ENCE/IBGE Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (5 partes)
• PORTARIA FCP Nº 187, DE 16 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GABAER Nº 985/GC4, DE 17 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 992/GC4, DE 17 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 994/GC4, DE 17 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 868, DE 17 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MPO Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.052, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.444, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.583, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.622, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.626, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.627, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.629, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.630, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.631, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 97, DE 16 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.712, DE 17 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (3 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.728, DE 17 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.763, DE 17 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.764, DE 17 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INC Nº 174, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA MCOM Nº 18.801, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.802, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.844, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.845, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.846, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.847, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.848, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.991, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.017, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.099, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 1.555, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 5.732, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 983, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 131, DE 17 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA NORMATIVA MME Nº 113, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 284, DE 17 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.985, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.335, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.336, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SECEX Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 415, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 505, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 506, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 507, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 508, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.612, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.613, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.614, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.615, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 181, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA/DF Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF Nº 17, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 106, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 565, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 567, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 211, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6.065, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6.066, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6.067, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6.068, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 13, DE 17 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.549, DE 15 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 620, DE 25 DE JUNHO DE 2025. — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO CRCSC Nº 499, DE 15 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.664, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.675, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.676, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.677, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.678, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.703, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.705, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)