ACÓRDÃO Nº 1508/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1508/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.516/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Mediall Brasil S.A. (27.229.900/0001-61); Secretaria de
Saúde do Distrito Federal (00.394.700/0001-08).
3.2. Recorrente: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Secretaria de Saúde do Distrito
Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF),
representando Mediall Brasil S.A..
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de
reexame interposto pelo Ministério Público de Contas, contra o Acórdão 748/2023-TCU-
Plenário, que julgou improcedente representação acerca de possíveis irregularidades em
contrato emergencial pactuado entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal e a
empresa Mediall Brasil S/A, parcialmente custeado com recursos federais, para prestação
de serviços na área médico-hospitalar no contexto da pandemia de SARS-COV2 (Covid-
19).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para no
mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando o subitem 9.1 do Acórdão 748/2023-TCU-
Plenário, de modo a considerar a presente representação parcialmente procedente;
9.2 encaminhar os autos ao relator a quo ou sucessor, para que avalie a
pertinência do aprofundamento de análises quanto às notícias de superfaturamento e
sobrepreço anotadas na apuração em curso no Tribunal de Contas do Distrito Federal
(peças 77 a 79);
9.3 dar ciência deste acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.3.1 Ministério Público de Contas;
9.3.2 Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
9.3.3 Mediall Brasil S/A.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1508-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.