ACÓRDÃO Nº 1512/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1512/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-024.767/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Denúncia)
3. Embargante: Identidade preservada
4. Unidade: Comissão de Valores Mobiliários
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luciano Ribeiro Reis Barros (21701/OAB-DF),
representando a denunciante
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia em que se apreciam
embargos de declaração opostos pela denunciante em face do Acórdão 368/2025-TCU-
Plenário (Relação 4/2025-TCU-Plenário), de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal
não conheceu da denúncia e, por consequência, considerou prejudicados os pedidos de
adoção de medida cautelar e de ingresso da denunciante no processo como interessada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 146 do Regimento
Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela denunciante;
9.2. rejeitar o pedido da denunciante de ingresso no processo como
interessada;
9.3. notificar a embargante e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1512-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.