ACÓRDÃO Nº 1509/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1509/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.812/2020-8.
1.1. Apensos: 045.682/2021-6; 038.471/2021-3; 000.621/2022-6;
042.714/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Fabio Luiz Lima de Freitas (791.***.***-91); K-infra Rodovia
do Aço S.A. (09.414.761/0001-64); Mario Rodrigues Junior (022.***.***-12); Mirian
Ramos Quebaud (330.***.***-15); Rodrigo Bonecini de Almeida (106.***.***-38); Sérgio
de Assis Lobo (007.***.***-14).
3.2. Recorrentes: Fabio Luiz Lima de Freitas (791.***.***-91); Mario Rodrigues
Junior (022.***.***-12); Mirian Ramos Quebaud (330.***.***-15); Rodrigo Bonecini de
Almeida (106.***.***-38); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Gabriel Gomes Santos (71983/OAB-DF), Gustavo
Borges de Melo (53239/OAB-DF), Giovana Sousa Ferreira (68479/OAB-DF) e outros,
representando Sérgio de Assis Lobo; Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (154.720/OAB-
SP), Gisele Beck Rossi (207.545/OAB-SP) e outros, representando K-infra Rodovia do Aço
S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que, na presente
fase, cuidam de embargos de declaração opostos por Sérgio de Assis Lobo, Fábio Luiz
Lima de Freitas, Mario Rodrigues Junior, Miriam Ramos Quebaud e Rodrigo Bonecini de
Almeida ao Acórdão 304/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com base no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento
Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes, informando que o teor
integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. remeter os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) para a análise do recurso acostado aos autos às peças 181-184.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1509-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.