ACÓRDÃO Nº 1488/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1488/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.748/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Esporte; Secretaria-executiva do Ministério do Esporte.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento
autuado em decorrência do Acórdão 2006/2022-TCU-Plenário, que determinou à Segecex
que avaliasse a oportunidade de realizar fiscalização tendo como objeto os recursos de
fomento ao desporto oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos
numéricos transferidos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e
do Distrito Federal pelo Ministério do Esporte (Mesp),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Esporte, com fundamento no artigo 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, independentemente
da regulamentação da Lei 14.597/2023, defina os critérios de aplicação e os
procedimentos atinentes à supervisão dos recursos transferidos às Secretarias Estaduais
e Distrital de Esporte ou órgãos equivalentes com base na Lei 13.756/2018, prevendo,
necessariamente, entre outros:
9.1.1. a abertura de contas específicas, de natureza pública, para recebimento
e gestão dos recursos repassados, cujo CNPJ beneficiário seja o do órgão
estadual/distrital de representação do esporte, com vistas a possibilitar a supervisão dos
recursos, consoante jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.758/2020-
TCU-Plenário, da minha relatoria;
9.1.2. o formato da prestação de contas;
9.2. autorizar a continuidade deste acompanhamento; e
9.3. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, ao
Ministério do Esporte, para ciência, e ao Congresso Nacional, a fim de subsidiar a análise
dos vetos presidências aos artigos 20, 21 e 22 da Lei 14.597/2023 (Lei Geral do
Esporte).
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1488-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.