DECISÃO SUPAS Nº 992, DE 11 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 992, DE 11 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de
2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004873-06.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.013267/2024-61, e considerando o que consta no processo nº
50500.109771/2021-31, decide:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE
RONDONIA LTDA., CNPJ nº 01.557.408/0001-21, para, no mérito, dar-lhe provimento,
anulando-se a Decisão SUPAS nº 615, de 08 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de maio de 2025, Seção 1, página 116, nos termos do art. 56, §1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
Art. 2º Deferir o pedido da TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA
LTDA., CNPJ nº 01.557.408/0001-21, para autorizar a operação da linha PORTO VELHO/RO -
LABREA/AM, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA