DECISÃO SUROD Nº 807, DE 15 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 807, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza a Concessionária Ecovias Rio Minas a
antecipar a execução da obra de retorno tipo U,
localizada no km 134 da BR-116/RJ (km 136,71
segundo o SNV 2022) prevista no item 3.2.2, alínea
"G" do Programa de Exploração da Rodovia - PER.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no
artigos 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
e no que consta no Processo nº 50500.036219/2025-41, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias Rio Minas a proceder à antecipação
para o 4º ano de concessão da execução da obra de retorno tipo U, localizada no km 134
da BR-116/RJ (km 136,71 segundo o SNV 2022) prevista no item 3.2.2, alínea "G" do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, nos termos e condições estabelecidos no
Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022.
Art. 2º Fica assegurado à Concessionária Ecovias Rio Minas o direito à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, nos moldes da
Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, mediante aplicação do Fator A -
Acréscimo de Reequilíbrio, conforme disciplinado no Anexo 5 do referido Contrato de
Concessão, a ser processado no âmbito da revisão ordinária, após a conclusão e o
recebimento das respectivas obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS
Substituto