ACÓRDÃO Nº 1506/2025 - TCU - PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 1506/2025 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo nº TC 035.131/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência (Dataprev); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de
acompanhamento de conformidade de pagamentos, com análise de dados e metodologia
da Fiscalização Contínua de Benefícios, realizados na folha de pagamentos, exercício de
2023, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que no prazo de 180
(cento e oitenta) dias:
9.1.1. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, adote
providências para mitigar o risco apontado pelas tipologias identificadas no Achado 1 e
para avaliar o custo-benefício de revisar os benefícios identificados, por estarem em
desacordo com a Lei 8.213/1991, a IN PRES/INSS 128/2022 e a Nota Técnica 25/2017
GT/CGIA/DATAPREV/PT/N76/INSS;
9.1.2. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, adote
providências para atualizar a matriz de acumulação de benefícios, por estar em desacordo com
o § 3º, art. 104 do Decreto 3.048 de 6/5/1999 c/c com o art. 639 da IN 128/2022 e a Lei 8.742,
de 7/12/1993, art. 20, § 4º, regulamentada pelo Decreto 6.214, de 26/9/2007, art. 5º;
9.2. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social os arquivos com os
benefícios identificados com indícios de irregularidade e com os resultados dos cruzamentos
de bases, o presente acórdão, juntamente com o relatório e o voto que o fundamentam;
9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1506-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.