ATO Nº 8.110, DE 15 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 18/07/2025

ATO Nº 8.110, DE 15 DE JULHO DE 2025
Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de
Radiocomunicações (BSR) pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) do
Estado do Rio Grande do Sul, a serem instalados na Unidade PEC II - Penitenciária Estadual de
Charqueadas - II, conforme especificações constantes do processo nº 53500.096622/2024-
36. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente