ACÓRDÃO Nº 1515/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1515/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.084/2022-8.
1.1. Apenso: 004.995/2018-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Demarco Jorge Epifanio (546.***.***-04); Eduardo Costa Vaz
Musa (425.***.***-34); Ensco International Ltd. (05.632.934/0001-60); Fernando Antônio
Falcão Soares (490.***.***-72); Hamylton Pinheiro Padilha Junior (215.***.***-20); Júlio
Gerin de Almeida Camargo (416.***.***-06); Luis Carlos Moreira da Silva (369.***.***-49);
Nestor Cunat Cervero (371.***.***-10); Pride International Ca (07.170.535/0001-50); Raul
Schmidt Felippe Junior (005.***.***-00); Renato de Souza Duque (510.***.***-49);
Samsung Heavy Industries Co Ltd. (11.172.212/0001-72).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52.440/OAB-DF), Paola
Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54.217/OAB-DF) e
outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Caio Farah Rodriguez (148.254/OAB-SP),
Erica Sellin Sarubbi (236349/OAB-SP), William Akira Minami (246.841/OAB-SP), Beatrice
Mitsuka Yokota Cahen (248437/OAB-SP), Tomas Fezas Vital Mesquita (359.138/OAB-SP) e
Lucas Esper Berthoud (333223/OAB-SP), representando Samsung Heavy Industries Co Ltd.;
Lucas de Assis Rabelo (70479/OAB-DF), representando Ensco International Ltd.; Felippe
Nogueira Monteiro (247.433/OAB-SP), Maria Beatriz Vieira Gallo e outros, representando
Demarco Jorge Epifanio; Joao Pedro Coutinho Barreto (210.903/OAB-RJ), representando
Nestor Cunat Cervero; Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto
Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Eduardo Costa Vaz Musa;
Jose Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida (52.359/OAB-RJ) e outros, representando
Hamylton Pinheiro Padilha Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
autorizada por meio do Acórdão 1.642/2022-TCU-Plenário para o aprofundamento dos
exames a respeito de possíveis irregularidades apuradas pela Comissão Interna de
Apuração (CIA) instituída pelo Documento Interno Petrobras (DIP) E&P-INTER 290/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Luís Carlos
Moreira da Silva, Júlio Gerin de Almeida Camargo, Fernando Antônio Falcão Soares, Renato
de Souza Duque e Raul Schmidt Felippe Júnior, dando-se prosseguimento ao processo, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar integralmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa
Pride International (CNPJ 07.170.535/0001-50) / Ensco International (CNPJ
05.632.934/0001-60);
9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs.
Eduardo Costa Vaz Musa, Nestor Cuñat Cerveró, Hamylton Pinheiro Padilha Júnior e pela
empresa Samsung Heavy Industries (SHI) quanto ao reconhecimento da condição de
colaborador e a suficiência dos valores já pagos pela Samsung Heavy Industries (SHI) no
âmbito do seu Acordo de Leniência para quitação do débito apurado nesses autos, em
consonância com o entendimento que vem sendo adotado pelo TCU, estendendo os
efeitos aos responsáveis revéis, mas reconhecidamente colaboradores, Srs. Fernando
Antônio Falcão Soares e Júlio Gerin de Almeida Camargo;
9.4. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Demarco
Jorge Epifânio unicamente em relação a suficiência dos valores já pagos pela Samsung
Heavy Industries (SHI) no âmbito do seu Acordo de Leniência para quitação do débito
apurado nesses autos;
9.5. julgar regulares as contas da empresa Pride International (CNPJ
07.170.535/0001-50) / Ensco (CNPJ 05.632.934/0001-60), dando-lhe quitação;
9.6. julgar irregulares as contas dos responsáveis Nestor Cuñat Cerveró (CPF
371.***.***-10), Demarco Jorge Epifânio (CPF 546.***.***-04), Eduardo Costa Vaz Musa
(CPF 425.***.***-34), Luís Carlos Moreira da Silva (CPF 369.***.***-49), Júlio Gerin de
Almeida Camargo (CPF 416.***.***-06), Fernando Antônio Falcão Soares (CPF 490.187.015-
72), Renato de Souza Duque (CPF 510.***.***-49), Hamylton Pinheiro Padilha Júnior (CPF
215.***.***-20), Raul Schmidt Felippe Júnior (CPF 005.***.***-00) e Samsung Heavy
Industries (CNPJ 11.172.212/0001-72), sem imputação de débito, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único,
e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210, §2º, e 214, inciso
III, do Regimento Interno do TCU;
9.7. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992 em desfavor do Srs. Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.***.***-10), Eduardo Costa
Vaz Musa (CPF 425.***.***-34), Júlio Gerin de Almeida Camargo (CPF 416.***.***-06),
Fernando Antônio Falcão Soares (CPF 490.***.***-72) e Hamylton Pinheiro Padilha Júnior
(CPF 215.***.***-20), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), suspendendo-se a
subsequente execução dessas penalidades e a correspondente prescrição da pretensão
punitiva do TCU, em face do reconhecimento da condição de colaboradores, desde que
sejam mantidos o respeito aos acordos firmados;
9.8. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992 em desfavor do Srs. Demarco Jorge Epifânio (CPF 546.***.***-04), Luís Carlos
Moreira da Silva (CPF 369.***.***-49), Renato de Souza Duque (CPF 510.***.***-49) e
Raul Schmidt Felippe Júnior (CPF 005.***.***-00), no valor de R$ 60.000 (sessenta mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.9. considerar graves as infrações cometidas por Srs. Nestor Cuñat Cerveró
(CPF 371.***.***-10), Eduardo Costa Vaz Musa (CPF 425.***.***-34), Júlio Gerin de
Almeida Camargo (CPF 416.***.***-06), Fernando Antônio Falcão Soares (CPF 490.187.015-
72) e Hamylton Pinheiro Padilha Júnior (CPF 215.***.***-20), nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992, e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU, inabilitando os referidos
responsáveis pelo período de oito anos para o exercício de cargo em comissão e função de
confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e
do art. 270 do Regimento Interno do TCU, suspendendo-se a subsequente execução dessas
penalidades e a correspondente prescrição da pretensão punitiva do TCU, em face do
reconhecimento da condição de colaboradores, desde que seja mantido o respeito aos
acordos firmados;
9.10. considerar graves as infrações cometidas por Demarco Jorge Epifânio (CPF
546.***.***-04), Luís Carlos Moreira da Silva (CPF 369.***.***-49), Renato de Souza
Duque (CPF 510.***.***-49) e Raul Schmidt Felippe Júnior (CPF 005.***.***-00), nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU,
inabilitando os referidos responsáveis pelo período de oito anos para o exercício de cargo
em comissão e função de confiança no âmbito da administração federal;
9.11. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentam, aos seguintes destinatários:
9.11.1. aos responsáveis, para conhecimento;
9.11.2. à Petróleo Brasileiro S.A., em conjunto com a Advocacia-Geral da União,
para conhecimento e adoção das providências;
9.11.3. à Controladoria-Geral da União, para conhecimento;
9.11.4. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do
art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para o
ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis; e
9.11.5. à sucessora da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato, perante o Ministério
Público Federal no Paraná, à 13ª Vara Federal de Curitiba, à sucessora da Força-Tarefa da
Operação Lava-Jato, perante a Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro, e ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, para ciência e eventuais providências.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1515-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.