PORTARIA Nº 1.184, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.184, DE 16 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
18.996/DF, do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00822/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
97/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.03450, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.292, de 21 de outubro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 205, Seção 1, pág. 47, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.474, de 19 de julho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 43, de 20 de julho de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 1.668, de 28 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União nº 232, Seção 1, pág. 35, de 2 de dezembro de 2002, que declarou JOSÉ
ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES anistiado político.
MACAÉ EVARISTO
RETIFICAÇÕES
Na Portaria nº 1.474, de 19 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da
União nº 140, Seção 1, pág. 43, de 20 de julho de 2012, onde se lê: "(...) Art. 1º ANULAR
a Portaria Ministerial nº 1.429, de 28 de novembro de 2002", leia-se: "(...) Art. 1º ANULAR
a Portaria Ministerial nº 1.668, de 28 de novembro de 2002".