PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.336, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.336, DE 17 DE JULHO DE 2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de frutos frescos de abacate com
origem do México.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I,
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de
abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta
nos autos do processo nº 21000.0009656/2001-57, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação
de frutos frescos (Categoria 3) de abacate (Persea americana) produzidos no
México.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário,
emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do México, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio se encontra livre de Conotrachelus aguacatae, Conotrachelus
perseae e Heilipus lauri pela aplicação de medidas integradas em um enfoque de
sistemas para o manejo do risco, acordado com o país importador.".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com
ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário
do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado
e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do México será notificada,
podendo aOrganização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender
as importações de frutos frescos de abacate até a revisão da Análise de Risco de
Pragas correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
CorregedorQuebra