PORTARIA MCOM Nº 18.991, DE 16 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.991, DE 16 DE JULHO DE 2025
Disciplina os procedimentos e rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização pelas
suas ocorrências no âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, na Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, e na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, e no art.
11, inciso XI, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito do Ministério das Comunicações.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, conceitua-se como:
I - agente público: pessoa natural que exerça atividade pública ou atue em nome do Poder Público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, para atender a
interesses do Poder Público, por eleição, nomeação, designação, contratação ou por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública, de acordo
com o disposto no art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, estando inclusos os servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, incluindo cargos em comissão sem vínculo,
empregados públicos e contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
II - nepotismo: prática em que o agente público se utiliza do poder do cargo para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, seja por vínculo de
consanguinidade ou de afinidade, em violação aos princípios constitucionais da administração pública;
III - nepotismo cruzado: nomeações recíprocas ou arranjos entre órgãos ou entidades para burlar a vedação ao nepotismo, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto nº
7.203/2010; e
IV - familiar: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, conforme o anexo a esta Portaria.
Art. 3º As autoridades, na aplicação desta Portaria, deverão zelar pela observância das vedações e exceções à configuração do nepotismo previstas nos arts. 3º e 4º
do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
Art. 4º Os contratos celebrados no âmbito do Ministério das Comunicações deverão conter cláusula específica que obrigue os contratados a observarem o disposto no art. 7º do Decreto
nº 7.203, de 4 de junho de 2010, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 5º Deverão prestar declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do inciso II do art. 2º desta Portaria:
I - o nomeado ou designado, no ato da assinatura do termo de posse;
II - o terceirizado admitido em empresa que preste serviços ao Ministério das Comunicações, no ato da indicação ao posto de serviço neste órgão;
III - o estagiário, no ato da celebração do termo de compromisso do estágio;
IV - o representante legal de pessoa jurídica participante de licitação promovida por este Ministério, no ato de apresentação da proposta; e
V - o representante legal de pessoa jurídica, no ato da contratação por este Ministério, no caso de contratação direta ou de adesão a ata de registro de preços.
§ 1º A Unidade de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações é responsável pela inserção da declaração no assentamento funcional digital do agente público.
§ 2º A Unidade de Gestão de Contratações do Ministério das Comunicações é responsável por promover a juntada da declaração original no processo de
contratação.
§ 3º O agente público ou o representante legal de pessoa jurídica com contrato vigente com o Ministério das Comunicações deverá comunicar, em caso de alterações
de vínculos familiares que possam se enquadrar nos casos previstos nesta Portaria, à Unidade a qual prestou ou deveria prestar a declaração, por meio escrito, no prazo de até
trinta dias, contado da data da ocorrência do fato.
§ 4º A omissão ou falsidade nas informações prestadas na declaração sujeitará o responsável às sanções cabíveis, incluindo responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 6º A Unidade de Gestão de Pessoas e a Unidade de Gestão de Contratações deverão exigir a declaração de que trata o caput do art. 5º para as nomeações,
designações e contratações já concretizadas, no prazo de cento e vinte dias contado da data de vigência desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, uma única vez e justificadamente, por ato do Secretário-Executivo do Ministério das
Comunicações.
Art. 7º As unidades de gestão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 5º deverão, caso seja detectado qualquer indício de irregularidade, após a análise preliminar das
declarações, comunicar à Corregedoria do Ministério das Comunicações para exame quanto à caracterização de infração disciplinar.
§ 1º A Unidade de Gestão de Contratações do Ministério das Comunicações deverá, na hipótese em que identifique agente público vinculado a empresa prestadora de
serviço terceirizado, assim como nos convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério das Comunicações, que
incida na prática de nepotismo, realizar junto à contratada, por intermédio do gestor ou fiscal do contrato, a imediata apuração e, se for o caso, substituição ou desligamento
do prestador de serviço terceirizado.
§ 2º A Unidade de Gestão de Pessoas deverá, na hipótese em que o agente público incida na prática de nepotismo, notificar a autoridade responsável pela nomeação,
designação ou contratação para que efetue a exoneração, dispensa ou desligamento, conforme o caso, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade.
Art. 8º As denúncias sobre prática de nepotismo serão encaminhadas à Ouvidoria do Ministério das Comunicações.
Parágrafo único. A identidade do denunciante será preservada, nos termos da legislação vigente, garantindo-se o sigilo das informações.
Art. 9º Os casos omissos ou que suscitem dúvidas, deverão ser submetidos à análise da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e da Secretaria-
Executiva do Ministério das Comunicações, para que, na qualidade de Órgãos Setoriais do Sistema de Serviços Gerais (SISG) e Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
(SIPEC), respectivamente, possam, no âmbito de suas competências e seguindo as recomendações e posicionamentos do órgão de assessoramento jurídico do Ministério das
Comunicações, adotar as providências cabíveis.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União deverá ser consultada, caso persista dúvida quanto à caracterização de situações de nepotismo, na forma do art. 8º do
Decreto nº 7.203, de 4 junho de 2010.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO