PORTARIA GABAER Nº 994/GC4, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 994/GC4, DE 17 DE JULHO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual
Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e
considerando o que consta do Processo nº 67200.005888/2025-58, oriundo do COMPREP,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante de Preparo (COMPREP) para
assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 01/COMAER/DGFNSP/2025, e
seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o COMPREP e a Diretoria de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública (DGFNSP), cujo objeto é a aquisição de 02 (dois)
sistemas anti-ARP móveis (D-Fend Solutions/EnforceAir2 - Tactical Kit) e 04 (quatro) fuzis
jammer de proteção contra drones, modelo SkyFend - Hunter SHH100 a serem instalados
na Base Aérea de Belém, com a vigência iniciada na data de sua publicação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.016, DE 17 DE JULHO DE 2025
Cria e ativa o Escritório do Museu Aeroespacial
Paulista.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do
Processo nº 67008.000759/2025-50, procedente do Instituto Histórico-Cultural da
Aeronáutica:
Art. 1º Cria e ativa o Escritório do Museu Aeroespacial Paulista - EMAPA, com
a finalidade de:
I - coordenar, planejar e acompanhar todas as ações relacionadas à
implantação, ativação e funcionamento inicial do Museu Aeroespacial Paulista - MAPA, no
âmbito do Comando da Aeronáutica - COMAER;
II - atuar como elo de articulação com os órgãos e Unidades do COMAER
envolvidos no processo de criação e implementação do MAPA;
III - representar o Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER, no que
couber, junto aos órgãos do Governo Estadual e Municipal, bem como perante outras
entidades civis e militares interessadas ou parceiras no projeto;
IV - elaborar, caso necessário, estudos técnicos, memoriais descritivos, plano
museológico, projetos museológicos e planos operacionais necessários à implantação e à
gestão inicial do MAPA;
V - acompanhar e apoiar as tratativas relativas à cessão de área, infraestrutura
e demais aspectos logísticos junto ao Parque de Material Aeronáutico de São Paulo -
PAMA-SP e aos entes governamentais envolvidos;
VI - propor diretrizes para a constituição do acervo do MAPA, em consonância
com as orientações do Museu Aeroespacial - MUSAL e com os princípios da preservação do
patrimônio histórico e cultural aeronáutico;
VII - promover a articulação com instituições culturais, educativas e acadêmicas
visando à cooperação técnica e à divulgação do projeto; e
VIII - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas
pelo INCAER ou por autoridade competente do COMAER.
Art. 2º O EMAPA é parte constituinte da estrutura organizacional do INCAER.
Art. 3º O EMAPA tem sua sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo,
em área jurisdicional do PAMA-SP.
Art. 4º O Chefe do EMAPA é Oficial Superior do Corpo de Oficiais da
Aeronáutica.
Art. 5º O EMAPA será apoiado administrativamente pelo Grupamento de Apoio
de São Paulo - GAP-SP.
Art. 6º O INCAER deverá encaminhar ao Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER
a proposta de atualização do Regulamento de Organização - ROCA, no prazo de até
noventa dias após a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 7º Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata
ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA devem adotar, em suas áreas de competência, as
providências administrativas para a efetivação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.017, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autoriza a reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Belém/PA, à Secretaria do
Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67123.000665/2024-83, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da
Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da
Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de Belém/PA, medindo de
12.778,35 m², referente ao Tombo PA.001-037, RIP 0427 00894.500-1, à Superintendência
do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/PA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a
sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO