PORTARIA GM/MS Nº 7.622, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 7.622, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera, por cinco parcelas, os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), estabelecidos na
Portaria GM/MS 6.527, de 07 de janeiro de 2025, alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, por cinco parcelas, os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), estabelecidos na Portaria GM/MS 6.527, de 07 de janeiro de 2025, alocados
no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Estado de Minas Gerais, conforme determina a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.214,
de 15 de maio de 2025 e a Resolução SES/MG nº 10.139, de 15 de maio de 2025.
Art. 2º O valor a ser remanejado do Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais para os Fundos Municipais de Saúde, no ano de 2025, totaliza o montante de R$ 12.754.000,00
(doze milhões setecentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho -
10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços
de vigilância em saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 8 (oito) de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA