ACÓRDÃO Nº 1526/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1526/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.822/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Roberto Marcio Nardes Mendes, representando
Microtecnica Informatica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
1.6.2. dar ciência à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
(Anater), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 3/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.2.1. alterações no edital sem a correspondente republicação, em afronta
ao art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021;
1.6.3. dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural (Anater) e à representante; e
1.6.4. arquivar os presentes autos.