DECISÃO COREN-PB Nº 279, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PB Nº 279, DE 17 DE JULHO DE 2025
Revoga parcialmente, ad referendum do Plenário, a
Decisão Coren-PB nº 264 de 30 de junho de 2025,
desinterditando eticamente a Unidade de Centro de
Material e Esterilização (CME) do Hospital Regional
de Cajazeiras, e mantém a interdição ética das
atividades de enfermagem da Unidade de Terapia
Intensiva Adulto
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
(COREN-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº
5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO a Decisão COREN-PB nº 264/2025, de 30 de junho de 2025,
que determinou a interdição ética parcial das atividades dos profissionais de enfermagem
nas unidades de CME e UTI Adulto do Hospital Regional de Cajazeiras, devido a
irregularidades estruturais graves;
CONSIDERANDO O Pedido de Desinterdição Ética Setorial, protocolado em 14
de julho de 2025 e o Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria COREN-
PB nº 556/2025, que realizou inspeção in loco em 16 de julho de 2025, e atestou a sanção
integral das inconformidades na CME, mantendo, todavia, a constatação de irregularidades
persistentes na UTI Adulto;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017, que normatiza o rito da
Interdição Ética e Desinterdição;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de nº 40437/25;
CONSIDERANDO que o Art. 32 do Regimento Interno do Coren/PB, inciso XIV,
permite a presidência decidir ad referendum do Plenário, os casos que, por sua urgência,
exijam a adoção de providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à apreciação da
Diretoria, preferencialmente na primeira reunião subsequente. decide, AD REFEREDUM DO
PLENÁRIO:
Art. 1º Revogar parcialmente a Decisão COREN-PB nº 264/2025, de 30 de junho
de 2025, para fins de desinterdição ética da Unidade de Centro de Material e Esterilização
(CME) do Hospital Regional de Cajazeiras - PB, ficando autorizado o retorno das atividades
dos profissionais de enfermagem nesse setor.
Art. 2º Manter a interdição ética das atividades de enfermagem na Unidade de
Terapia Intensiva Adulto (UTI), até que sejam comprovadas, documental e tecnicamente, as
adequações exigidas pelo COREN-PB, mediante novo pedido formal de desinterdição,
conforme art. 11 da Resolução Cofen nº 782/2025.
Art. 3º Determinar a imediata ciência à Enfermeira Responsável Técnica, ao
Representante Legal da Instituição e a Divisão de Fiscalização do COREN-PB, para que
acompanhem o retorno operacional da CME e garantam a continuidade das medidas
corretivas na UTI.
Art. 4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado da Paraíba e deverá ser submetida à homologação do Plenário do Coren-PB, nos
termos do art. 12, §3º da Resolução Cofen nº 782/2025.
RAYRA M.S BESERRA DE ARAÚJO
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 125, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Superintendente
Jurídico no âmbito do CREFITO-3 e dá outras providências
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, em sua 731ª Reunião Ordinária, realizada em 06/06/2025,
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação da alta gestão jurídica do
CREFITO-3, garantindo maior eficiência, segurança jurídica e integração entre os órgãos da
Presidência e da Procuradoria Jurídica;
CONSIDERANDO o art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, que autoriza
a criação de cargos comissionados de direção e assessoramento, desde que declarados em
lei ou ato normativo interno da entidade;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução COFFITO nº 182, de 26 de novembro
de 1997, e na Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de dezembro de 2023 (Plano de Cargos
e Salários), resolve:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do CREFITO-3, o cargo comissionado de
Superintendente Jurídico, vinculado diretamente à Presidência da Autarquia.
Art. 2º São atribuições do Superintendente Jurídico:
I - planejar, coordenar e supervisionar os processos administrativos internos da
unidade, incluindo o controle de prazos, a organização do fluxo de trabalho e a distribuição
das demandas, assegurando o cumprimento de metas institucionais, prazos e
procedimentos operacionais;
II - acompanhar o desempenho da equipe jurídica e administrativa da PROJUR,
propondo à Presidência medidas para o aperfeiçoamento da gestão e da eficiência
funcional;
III - promover a articulação institucional da Procuradoria Jurídica com os demais
setores do CREFITO-3, atuando como principal ponto de contato e elo com a Presidência
e a Diretoria, garantindo a integração e fluidez das atividades administrativas e
organizacionais;
IV - elaborar e encaminhar à Presidência relatórios gerenciais, análises técnicas
e indicadores de desempenho da unidade relacionados à gestão e organização do trabalho,
bem como propostas de melhorias administrativas;
V - submeter à Presidência propostas de súmulas de jurisprudência
administrativa ou de uniformização de entendimento jurídico-institucional, quando
elaboradas pela equipe jurídica;
VI - autorizar, no âmbito de sua competência, despesas vinculadas a diligências
ou providências operacionais relacionadas às ações de interesse institucional do CREFITO-3;
VII - prestar assessoria à Presidência, por delegação expressa e nos limites da
legalidade administrativa, mediante intermediação técnica da PROJUR, transmitindo o
posicionamento técnico-jurídico elaborado pelos procuradores sob a supervisão do
Procurador Jurídico Chefe, atuando como intermediário administrativo e estratégico;
VIII - participar diretamente do assessoramento estratégico dos órgãos
superiores da Autarquia e, em caso de delegação, atuar em sua representação perante as
demais entidades da profissão, em especial o COFFITO, mas não somente, atuando sempre
que designado perante outras instituições públicas ou privadas e órgãos controladores
externos;
IX - em caráter excepcional, em razão da matéria e do foro, quando definido
pela Presidência, o Superintendente poderá avocar a atuação de determinados atos
específicos em processos judiciais, a exemplo de sustentações orais em Tribunais
Superiores, bem como audiências em ações que pela singularidade e pela experiência
profissional justifique a sua atuação a critério da alta gestão do CREFITO-3;
X - assessorar a presidência nas reuniões de Diretoria e Plenária;
XI - exercer outras atribuições administrativas ou estratégicas que lhe forem
conferidas pela Presidência, respeitados os limites constitucionais do cargo
comissionado.
Art. 3º O cargo de Superintendente Jurídico será provido por profissional com
formação em Direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com
experiência em gestão pública ou assessoramento institucional.
Art. 4º O cargo criado será incluído no Plano de Cargos e Salários do CREFITO-
3, mediante atualização posterior da Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de dezembro de
2023, para fins de enquadramento funcional.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
PORTARIA CREFITO-3 Nº 105, DE 15 DE JULHO DE 2025
Atualiza o Regimento Interno da Procuradoria
Jurídica do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 3ª Região - CREFITO-3.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3 no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.316/75;
CONSIDERANDO o Plano de Cargos e Salários do CREFITO-3 devidamente
fixado com homologação do Ministério Público do Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e estratégica da
estrutura da PROJUR, com a criação da Superintendência Jurídica, e a importância de
preservar a autonomia técnica da atuação jurídica, resolve:
Art. 1º - Atualizar o Regimento Interno da Procuradoria Jurídica do CREFITO-
3, conforme regulamento constante do Anexo I da presente.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º - Dê-se ciência aos interessados. Após, arquive-se.
RAPHAEL MARTINS FERRIS