ACÓRDÃO Nº 1525/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1525/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela sociedade empresária Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda.
contra o Acórdão 1.230/2025-Plenário,
Considerando que o reconhecimento do representante como parte é situação
excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da
demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão
6.348/2017-2ª Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e
1.769/2022 do Plenário);
Considerando que a recorrente não comprovou razão legítima para intervir nos
autos nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282
do Regimento Interno/TCU, c/c o seu art. 146 e o com art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU
36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo
a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela sociedade
empresária Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda., em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação à recorrente e ao
Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul, de acordo com os
pareceres anteriores.
1. Processo TC-003.966/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda.
(04.617.192/0001-30).
1.2. Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Mato Grosso do
Sul.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Fernanda Chagas de Oliveira (12672/OAB-MS),
Mariella Mamede Duarte (12924/OAB-MS) e outros, representando Departamento
Regional do Senai No Estado do Mato Grosso do Sul; Maria Karoline Rodrigues Barbosa
(17796/OAB-AM), representando Athos Brasil Soluções Em Unidades Moveis Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.