DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 17 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 17 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DLA - 002, de 17 de julho
de 2025, e no que consta no processo nº 50500.002983/2025-12, delibera:
Art. 1º Pela dispensa de realização do Processo de Participação e Controle
Social - PPCS, nos termos do art. 90, incisos II e III do Regimento Interno; e da Análise de
Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 96 do Regimento Interno, para alterar o art.
4º da Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022, que regulamenta procedimentos para
inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas -
RNTRC, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício