ACÓRDÃO Nº 1524/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1524/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros),
relacionadas à escolha de profissional para o cargo de Diretor de Investimentos, com
possível burla ao processo de seleção previsto no estatuto da fundação,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 60 a 62;
Considerando que a análise técnica evidencia que o processo de seleção para
o cargo de Diretor de Investimentos da Petros não observou os requisitos estabelecidos
no § 4º do art. 36 do Estatuto Social da Fundação e que esse dispositivo determina que
os membros da Diretoria Executiva devem ser recrutados por meio de processo seletivo
conduzido por empresa especializada, com divulgação e transparência, sob supervisão do
Conselho Deliberativo;
Considerando que tal procedimento visa garantir a capacidade técnica, a
integridade e o atendimento aos requisitos legais e regulatórios dos candidatos, blindando
o processo de ingerências externas e assegurando a governança da entidade, e que o §
2º do art. 19 da Lei Complementar 108/2001 garante ao estatuto da Entidade Fechada de
Previdência Complementar (EFPC) a prerrogativa de prever a forma de composição e o
mandato dos membros da Diretoria Executiva;
Considerando que, no caso em tela, a inclusão de candidatos indicados pelas
patrocinadoras, como o indicado pela Transpetro, configura uma violação ao rito
estatutário e que tais candidatos não passaram pelo escrutínio da empresa especializada,
conforme exigido pelo Estatuto, mas foram adicionados à lista de recrutamento por
decisão do Conselho Deliberativo, fundamentados na Política de Gestão de Pessoas da
Petros (PL-GRH-0019);
Considerando que essa prática, além de conflitar com o Estatuto Social, pode
comprometer a lisura e a impessoalidade do processo seletivo, gerando um déficit de
governança na administração da entidade;
Considerando que o relatório da empresa FESA, responsável pela condução do
processo seletivo, apontou restrições ao candidato indicado pela patrocinadora Petrobras
Transporte S.A. (Transpetro), reforçando a inadequação de sua escolha para o cargo de
Diretor de Investimentos, e que escolha de um candidato sem o devido rigor técnico pode
perpetuar práticas inadequadas e prejudicar ainda mais a governança da Fundação; e
Considerando que esta Corte, em decisão recente e de teor semelhante
(Acórdão 1.124/2025-Plenário, relator Min. Antônio Anastasia) julgou parcialmente
procedente a denúncia de irregularidade no processo seletivo para ocupação do cargo de
presidente da Petros, especificamente no que tange à identificação de déficit de
governança nos procedimentos relacionados à indicação, pela patrocinadora Petrobras
S.A., de candidato à ocupação do referido cargo (TC 022.136/2023-1);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 9º, inciso I,
da Resolução TCU 315/2020, em conhecer da presente denúncia, nos termos dos arts. 234
e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, apenas quanto à
identificação de déficit de governança no processo de indicação, pelas patrocinadoras
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), de candidato
à ocupação do cargo de Diretor de Investimentos da Fundação Petrobras de Seguridade
Social (Petros), pois contrariaram os mandamentos estatutários (art. 36, § 4º), arquivando
o processo e encaminhando ao denunciante, à Petros, à Previc, à Petrobras e à
Transpetro cópia da presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-028.994/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 029.100/2024-0 (DENÚNCIA); 029.102/2024-3 (DENÚNCIA);
029.101/2024-7 (DENÚNCIA); 028.995/2024-4 (DENÚNCIA)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.8. Representação legal: Alexandre Barenco Ribeiro (082349/OAB-RJ),
representando Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência à Petros, à Petrobras e à Transpetro, com fundamento no
art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, de que o desrespeito aos normativos internos da
EFPC, no que tange à forma de composição e ao mandato dos membros da Diretoria
Executiva, fere o § 2º do art. 19 da Lei Complementar 108/2001 e o Estatuto Social da
Fundação (art. 36, § 4€ ), contraria as melhores práticas de governança e aumenta o risco
de imagem e de credibilidade da Petros; e
1.9.2. recomendar à Petros, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
315/2020, que aprimore seus procedimentos internos de governança, especialmente no
que se refere ao recrutamento, à seleção e à indicação de candidatos a cargos em sua
Diretoria Executiva, para assegurar a lisura do processo, em plena conformidade com o
seu Estatuto Social e as boas práticas de governança e, caso repute adequado, ajuste as
disposições do § 4º do art. 36 do seu Estatuto Social, para incluir a possibilidade de
indicação de candidato por patrocinadora.