DESPACHO SDL-ANP Nº 945, DE 17 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 945, DE 17 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução
ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .GLPSE0455599 .ARACAJU POINT GAS LTDA .54.671.936/0001-73 .48610.218499/2025-14
. .GLPSP0455607 .BARROCK ADAMANTINA LTDA .53.293.438/0001-71 .48610.216769/2025-52
. .GLPGO0455562 .CHAMA VIVA GAS E COMERCIO LTDA .60.852.575/0001-64 .48610.217844/2025-01
. .GLPAL0455571 .EDSON CICERO DOS SANTOS .57.821.758/0001-08 .48610.217762/2025-58
. .GLPPI0455603 .FELIPE ROCHA NEVES LTDA .59.721.871/0001-47 .48610.216904/2025-60
. .GLPGO0455560 .GEOVANE A ARAGAO .46.584.386/0001-27 .48610.218811/2025-70
. .GLPAM0455605 .ITACOATIARA COMERCIO DE PETROLEO LTDA .52.128.409/0001-91 .48610.218766/2025-53
. .GLPGO0455595 .MONTE DAS OLIVEIRAS GAS E COMERCIO LTDA .59.205.480/0001-70 .48610.215354/2025-61
. .GLPES0455611 .MOREIRA GAS E BEBIDAS LTDA .60.702.369/0001-78 .48610.218888/2025-40
. .GLPBA0455609 .REAL GAS LTDA .60.088.110/0001-89 .48610.218812/2025-14
. .GLPRO0455558 .S A S DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA .32.906.938/0003-23 .48610.218800/2025-90
. .GLPDF0455601 .SOBRADINHO COMERCIO DE GAS GLP LTDA .61.196.769/0001-11 .48610.218841/2025-86
. .GLPRS0455597 .VICTOR VISNIEVSKI .33.536.006/0002-18 .48610.217467/2025-00
BRUNO VALLE DE MOURA
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2025
REG. JC/DF - - 5330000166-9
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11 horas,
nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, na Sede da Companhia, localizada no Setor
Bancário Norte-SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H, Edifício Central Brasília, reuniram-se
em Assembleia Geral Ordinária, em primeira convocação, os acionistas da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n.º
00.091.652/0001-89. A Assembleia foi conduzida por Dênis de Moura Soares, Presidente do
Conselho de Administração, com a presença do Procurador da Fazenda Nacional, Humberto
Manoel Alves Afonso, designado para representar a União pelo Subprocurador-Geral da
Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, por meio da Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2024, atendendo aos requisitos
legais do quórum para instalação e deliberação. No horário previsto no Edital de
Convocação, o Presidente deu início à Assembleia Geral Ordinária e designou Izabela
Duarte Giffoni, Chefe da Secretaria Geral, para atuar na secretaria dos trabalhos. Em
seguida, o Presidente comunicou terem sido atendidos todos os requerimentos legais para
a realização da Assembleia, bem como todos os prazos legais previstos na Lei nº 6.404/76,
inclusive no que se refere à publicação dos Documentos da Administração, observado o
que determina o art. 133 da citada lei, tendo sido tais documentos publicados no Diário
Oficial da União (Seção 1 páginas 91 a 105), em 16 de abril de 2025, e no Jornal Correio
Braziliense, página 8, na mesma data. O Edital de Convocação, observado o que determina
o art. 124 da citada lei, foi publicado nos dias 17, 22 e 23 de abril de 2025, no Diário Oficial
da União, Seção 3, páginas nº 142, 121 e 110, respectivamente, e no Correio Braziliense,
nas mesmas datas, páginas 14, 14 e 15, respectivamente. A seguir, foi lida a Ordem do Dia:
a) Relatório da Administração Exercício 2024; b) Tomada das contas dos administradores,
exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em
31 de dezembro de 2024; c) Destinação do Resultado do Exercício 2024; d) Remuneração
dos Administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria; e)
Eleição de Dênis de Moura Soares como membro do Conselho de Administração, indicado
pelo MME, em recondução; f) Eleição de Manoel Barretto da Rocha Netto como membro
independente do Conselho de Administração, indicado pelo MME, em recondução; g)
Eleição de Luciano da Silva Teixeira, como membro do Conselho de Administração,
indicado pelo MME, em substituição à Hemeline Lúcia Camata Soares; h) Eleição de Isabela
Sales Vieira como membro titular do Conselho Fiscal, indicada pelo MME, na vaga aberta
pela renúncia do Sr. Carlos Eduardo de Carvalho Pachá, ocupada temporariamente pelo
Suplente, Sr. Luis Guilherme Parga Cintra; i) Eleição de Juliette Queiroz Monsã, indicada
pelo MME para ser a suplente no Conselho Fiscal da Conselheira Ana Paula Lima Vieira
Bittencourt, em substituição à Renata Rosada da Silva. O Presidente comunicou à
Assembleia que estavam presentes Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, representante do
Conselho Fiscal da CPRM, Luiz Carlos de Azevedo, representante credenciado da TBRT -
Auditores e Consultores, Flávio Augusto de Souza Pinheiro, chefe da Divisão de
Contabilidade Geral da CPRM, e Fernando Ramos Avellar, Assistente da Divisão de
Contabilidade Geral, para dar cumprimento ao disposto no artigo 134, parágrafos 1º e 2º,
e 164 da Lei nº 6.404/76, com o objetivo de atender a eventuais pedidos de
esclarecimentos dos Acionistas e auxiliar no desenvolvimento da Assembleia. Em seguida,
o Presidente da Assembleia, em cumprimento à Ordem do Dia, passou a palavra ao
representante da União que, de acordo com o despacho do Secretário Executivo do
Ministério da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan (Processo nº 10951.000190/2025-36),
votou da seguinte forma: "I) aprovação das Demonstrações Financeiras e Relatório Anual
da Administração, referentes ao exercício findo em 31/12/2024; II) aprovação da proposta
de destinação do resultado do exercício de 2024, qual seja, o prejuízo de R$ 16.493.000,00
a ser incorporado à conta de Prejuízos Acumulados; III) fixação da remuneração dos
administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria, para o
período de abril de 2025 a março e 2026 (Nota Técnica SEST n° 15473/2025/MGI - SEI
49940836), nos seguintes termos: a) Administradores (presidente, diretores e membros do
Conselho de Administração): 4.105.773,31; b) Conselho Fiscal: até 123.644,88; c) Comitê de
Auditoria: até 149.860,80; d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não
deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer
natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de
dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria
Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e
individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; f) o
pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância
dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI,
e ao teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; g) é vedado o repasse
aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos
aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho
na sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar
a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive
mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da
empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do
Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à
aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos
da legislação vigente; k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à
observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado
pelo Conselho de Administração; l) o pagamento da previdência complementar está
condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal, no
artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e na Resolução CGPAR nº
37 de 4 de agosto de 2022; e m) delegar ao Conselho de Administração a competência
para distribuir a remuneração dos diretores. IV) eleição das seguintes pessoas para
inaugurar o período de gestão unificado de 2025 a 2027: 1) para compor o Conselho de
Administração, (Ofício nº 189/2025/GM-MME - SEI 50148774): a - DENIS DE MOURA
SOARES, representando o Ministério de Minas e Energia, em recondução; b - MANOEL
BARRETTO DA ROCHA NETTO, na qualidade de membro independente, recondução; e c -
LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA, representando o Ministério de Minas e Energia, em
substituição de HEMELINE LUCIA CAMATA SOARES. 2) pela prorrogação do prazo de gestão
dos seguintes membros do Conselho de Administração, de modo excepcional, com
fundamento no art. 150, § 4º da Lei no 6.404, de 1976: a) MARILENE FERRARI LUCAS ALVES
FILHA representante do Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- MGI; e b) JANAÍNA SIMONE NEVES MIRANDA, representante dos empregados no
Colegiado (art. 19 da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016); 3) para compor o Conselho
Fiscal, representando o Ministério de Minas e Energia (Ofício nº 189/2025/GM-MME - SEI
50148774): a - ISABELA SALES VIEIRA, na qualidade de membro titular, em cargo vago; e
b - JULIETTE QUEIROZ MONSÃ, como membro suplente, em substituição a Renata Rosada
da Silva". O Presidente da Assembleia declarou aprovadas as matérias constantes dos itens
(a), (b), (c) e (d) da Ordem do Dia, nos termos do voto da União, itens (I), (II) e (III). Em
seguida, declarou eleitos, conforme os itens (e), (f), (g), (h) e (i) da Ordem do Dia, nos
termos do voto da União, item (iv), respectivamente, DÊNIS DE MOURA SOARES como
membro do Conselho de Administração, representante do Ministério de Minas e Energia,
em recondução, com prazo de gestão até 30 de abril de 2027; MANOEL BARRETTO DA
ROCHA NETO, como membro independente do Conselho de Administração, representante
do Ministério de Minas e Energia, em recondução, com prazo de gestão até 30 de abril de
2027; LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA, como membro do Conselho de Administração,
representante do Ministério de Minas e Energia, em substituição à HEMELINE LÚCIA
CAMATA SOARES, com prazo de gestão até 30 de abril de 2027; ISABELA SALES VIEIRA,
como membro titular do Conselho Fiscal, com prazo de gestão até 30 de abril de 2027, na
vaga aberta pela renúncia do Sr. CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PACHÁ, ocupada
temporariamente pelo Suplente, Sr. Luis Guilherme Parga Cintra; e JULIETTE QUEIROZ
MONSÃ, como membro suplente de ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT no Conselho
Fiscal, em substituição à Sra. RENATA ROSADA DA SILVA, com prazo de gestão até 30 de
abril de 2027, os quais passamos a qualificar: DÊNIS DE MOURA SOARES, brasileiro,
xxxxxxxxxxxxxxxxxx, natural de Juiz de Fora - MG, Mestre em Sensoriamento Remoto pelo
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), MBA em Gestão Empresarial pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV) e graduado em Engenharia Cartográfica pelo Instituto
Militar de Engenharia (IME), portador da carteira de identidade xxxxxxxxxxxxxx, expedida
pela xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx,
residente e domiciliado em Brasília - DF, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; MANOEL BARRETTO DA
ROCHA NETO, brasileiro, natural de Alagoinhas - BA, xxxxxxxxxxxxxxxx Geólogo, portador da
Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
sob o nº xxxxxxxxxxxx, domiciliado na cidade de xxxxxxxxxxxxxx; LUCIANO DA SILVA
TEIXEIRA, brasileiro, xxxxxxxxxxxxxxx , natural de Belém - PA, graduado em Engenharia
Elétrica pela Universidade Federal Fluminense (UFF), portador da carteira de identidade nº
xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx;
ISABELA SALES VIEIRA, brasileira, xxxxxxxxxxxx , natural de Brasília - DF, graduada em
Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Campina Grande, Mestre em Engenharia
Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB), portadora da carteira de identidade nº
xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx,
residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; e JULIETTE QUEIROZ MONSÃ, brasileira,
xxxxxxxxxxxxxxxxx, graduada em Engenharia Civil pela Universidade de Brasília (UnB),
Bacharel em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF), portadora da carteira de
identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº
xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada em Brasília - xxxxxxxxxxxxxx. Por fim, o Presidente da
Assembleia declarou prorrogado o prazo de gestão dos seguintes membros do Conselho de
Administração, de modo excepcional, com fundamento no art. 150, § 4º da Lei no 6.404,
de 1976, nos termos do voto da União, item (iv), respectivamente, MARILENE FERRARI
LUCAS ALVES FILHA representante do Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI; e JANAÍNA SIMONE NEVES MIRANDA, representante dos
empregados no Colegiado (art. 19 da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016). Nada mais
havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a Assembleia Geral Ordinária da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -
CPRM, da qual eu, Izabela Duarte Giffoni, lavrei esta Ata, que, depois de lida e aprovada,
foi devidamente assinada. Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços
do Distrito Federal em 14/07/2025, Registro sob o n° 2800792.