DECISÃO SUROD Nº 800, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 800, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início das obras de duplicação do trecho
entre o km 353+500 ao km 461+700 da BR-163/MT,
denominado "Trecho 108", da BR-163/MT, sob
concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.012235/2024-67, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de duplicação do trecho entre o km 353+500
ao km 461+700 da BR-163/MT, denominado "Trecho 108", da BR-163/MT, referente ao
item 3.2.1.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER, oriundo da
celebração do 17º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013,
conforme os prazos estabelecidos para implantação da pista dupla, conforme cláusula 3.3
do referido Termo Aditivo.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA