ACÓRDÃO Nº 1490/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1490/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.027/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação
3. Responsável/Recorrente:
3.1. Responsável: Rico Soluções & Serviços Especializados Ltda
(29.202.575/0001-79).
3.2. Recorrente: Rico Soluções & Serviços Especializados Ltda.
(29.202.575/0001-79).
4. Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Ana Carolina Del Bisogno (184357/OAB-MG),
representando Ribal Locadora de Veiculos Ltda.; e Lorrayne Marques Moreira Macedo
dos Santos (OAB/DF 67.304 e Darlei Alves Moreira (OAB/DF 28.831), representando Rico
Soluções & Serviços Especializados Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela sociedade empresária Rico Soluções & Serviços Especializados Ltda.
contra o Acórdão 2.467/2024-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Secretaria de
Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República e à
autora da representação.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1490-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.