ATO Nº 8.103, DE 15 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 8.103, DE 15 DE JULHO DE 2025
Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de
Radiocomunicações (BSR) pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) do
Estado do Rio Grande do Sul, a serem instalados na Unidade PESS - Penitenciária Estadual
de Sapucaia do Sul, conforme especificações constantes do processo nº
53500.096622/2024-36. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no
Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente