ACÓRDÃO Nº 1493/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1493/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.942/2017-1.
1.1. Apenso: 009.376/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Turismo; Prefeitura Municipal de João
Pessoa - PB; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento referente às
obras de contenção da Barreira do Cabo Branco, em João Pessoa/PB, em atendimento
à Solicitação do Congresso Nacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que:
9.1.1. a Meta 1 das obras de contenção da Barreira do Cabo Branco em João
Pessoa/PB (construção de um cordão de enrocamento de material pétreo, para proteção do
sopé da falésia Cabo Branco e Ponta do Seixas) foi finalizada no primeiro semestre de 2021;
9.1.2. há previsão de execução de mais duas etapas no empreendimento,
denominadas de Meta 2 (construção de oito quebra-mares submersos) e Meta 3
(execução de engorda de praia, entre o cordão de enrocamento e os quebra-mares),
porém a execução dessas etapas ainda depende de ajustes nos termos de referência e
licenças ambientais, de modo que, por enquanto, não há evidência da realização dessas
obras;
9.1.3. este Tribunal, por meio do Acórdão 544/2024-Plenário, proferiu
recomendação à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no sentido de adotar
medidas de governança que fortaleçam os controles sobre os projetos e tragam mais
efetividade as obras de prevenção a desastres de grande relevância, a exemplo das
previstas nas metas 2 e 3 da obra de contenção da Barreira do Cabo Branco;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão à Prefeitura Municipal de João
Pessoa/PB e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/MIDR; e
9.3. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1493-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.