ACÓRDÃO Nº 1491/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1491/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.086/2013-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Saúde.
3.2. Responsáveis: Aquiles Ferreira Guimaraes (254.***.***-04); Jose Cardoso
da Silva Filho (054.***.***-34); João Bosco Barros Rego (001.***.***-15); Paulo Sérgio
Nascimento Barros (408.***.***-00); Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão -
MA (01.612.333/0001-34).
3.3. Recorrentes: Paulo Sérgio Nascimento Barros (408.***.***-00); Aquiles
Ferreira Guimaraes (254.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute recursos de
revisão interpostos pelos Srs. Aquiles Ferreira Guimarães e Paulo Sérgio Nascimento
Barros contra o Acórdão 10.258/2018-2ª Câmara, que julgou a tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em face de irregularidades na
aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Prefeitura Municipal de São
Domingos do Azeitão/MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos, com base no art. 288 do Regimento Interno do
TCU;
9.2. arquivar a presente tomada de contas especial com relação ao Sr. Paulo
Sérgio Nascimento Barros, julgando prejudicado seu recurso e extinguindo-se o processo
em relação a esse responsável, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do
TCU;
9.3. no mérito, dar provimento parcial ao recurso manejado pelo Sr. Aquiles
Ferreira Guimarães para, em consequência, julgar as contas do recorrente regulares com
ressalva;
9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS) e aos demais interessados.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1491-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.