ACÓRDÃO Nº 1540/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1540/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela Tracton Comércio de Tratores, Máquinas e Equipamentos Ltda., a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2025, sob
responsabilidade do Município de Canhotinho no Estado de Pernambuco, para aquisição de
um caminhão Munck, zero km, destinado à secretaria de agricultura do ente municipal, com
o valor estimado em R$ 1.128.500,00, custeado com recursos de emenda parlamentar;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando a perda de objeto do pedido de medida cautelar, visto que o
certame foi revogado pela unidade jurisdicionada, conforme termo de revogação à peça 31:
"Desta feita, usando de cautela e segurança jurídica, verifico que a revogação do presente
processo é medida cabível para que seja revisado e refeito oportunamente, dentro da
conveniência administrativa, com a celeridade processual adequada e com o saneamento
das supostas e possíveis falhas, a fim de que o interesse deste Município seja em definitivo
atingido e suas necessidades satisfeitas, tudo isto visando o atendimento ao princípio da
legalidade e impessoalidade";
Considerando que, no mérito, restou configurada a presença de cláusulas
editalícias restritivas à competitividade e contrárias aos princípios da legalidade, isonomia,
impessoalidade, livre concorrência e desenvolvimento nacional sustentável, a saber:
(i) exigência de que o veículo fosse fornecido exclusivamente por empresa
concessionária autorizada pelo fabricante e/ou pelo próprio fabricante, com base na Lei
6.729/1979 - Lei Ferrari (peça 5), contrariando a jurisprudência desta Corte (Acórdãos
10125/2017-TCU-2ª Câmara; 1510/2022-TCU-Plenário; 268/2023-TCU-Plenário e 442/2023-
TCU-Plenário); e
(ii) exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica acompanhado
do respectivo contrato ou nota fiscal, em desacordo com o art. 67 da Lei 14.133/2021 e os
Acórdãos 2.435/2021-TCU-Plenário e 1.385/2016-TCU-Plenário;
Considerando que não foram constatadas falhas de natureza grave, como
prejuízo ao erário ou fraude à licitação, que demandassem a aplicação de penalidades por
parte deste Tribunal; e
Considerando as razões expostas na instrução final elaborada pela unidade
técnica (peça 32);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) reconhecer a perda de objeto do pedido de medida cautelar, em razão da
revogação do certame;
c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Canhotinho/PE, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas no Pregão Eletrônico 1/2025, para que, em futuras licitações com uso de
recursos da União, sejam adotadas medidas internas visando à prevenção de ocorrências
semelhantes:
c.1) a exigência constante do item 12.6.4 do Edital do PE 1/2025, fundamentada
na Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), que determina que o veículo licitado seja fornecido
exclusivamente por concessionária aut orizada pelo fabricante e/ou pelo próprio fabricante,
excluindo a participação de revendedoras, constitui afronta aos princípios da isonomia, da
impessoalidade, da livre concorrência, da competitividade e do desenvolvimento nacional
sustentável estabelecidos nos art. 3º, inciso II, e 170, inciso IV, da Constituição Federal, e no
art. 5º da Lei 14.133/2021, bem como à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos
10125/2017-TCU-2ª Câmara; 1.510/2022-TCU-Plenário; 268/2023-TCU-Plenário; e
2096/2022- TCU-Plenário);
c.2) a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica
acompanhado do respectivo contrato ou nota fiscal (item 12.6.1 do Edital) viola o art. 67 da
Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.385/2016-TCU-Plenário e
2.435/2021-TCU-Plenário);
d) informar à Prefeitura Municipal de Canhotinho/PE e ao representante o teor
desta decisão, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-007.088/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Canhotinho - PE (10.132.777/0001-
63).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canhotinho - PE.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Mitiely Trigueiro Almeida Souza, representando Trk
Comercio Ltda; Filipe Fernandes Campos (31509/OAB-PE), representando Prefeitura
Municipal de Canhotinho - PE.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.