ACÓRDÃO Nº 1495/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1495/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.368/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados/Responsáveis: Não há.
4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos
Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Carolynne Alves de Oliveira (432049/OAB-SP) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a resolução das
controvérsias relativas à readaptação e otimização do contrato de concessão celebrado entre
a referida autarquia e a AFL Concessionária de Rodovias S.A. (AFL), para exploração de 320,1
km da Rodovia BR-101/RJ, em fevereiro de 2008, denominada Autopista Fluminense,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendidas as condicionantes constantes dos subitens 9.1.1 a
9.1.8 do Acórdão 2.318/2024-Plenário;
9.2. autorizar a assinatura do Termo de Autocomposição, nos termos do art.
12 da Instrução Normativa (IN) TCU 91/2022;
9.3. autorizar o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição,
conforme previsto no art. 13 da IN TCU 91/2022;
9.4. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT), e ao representante legal da AFL nestes autos.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1495-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.