PORTARIA Nº 2.080, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 2.080, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São Miguel dos Milagres-AL, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de
2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184,
de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto
naLein.º12.340,de01dedezembrode2010,naLein.º12.608,de10deabrilde2012,noDecreto
n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Miguel
dos Milagres-AL no valor de R$ 784.222,00 (setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e dois
reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.º 59052.035841/2025-31.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo
para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos
termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
. Pontue de 0 a 10, ao lado de cada critério, a fim de indicar a nota que melhor representa o
seu julgamento sobre a motivação apresentada e sobre a qualidade do projeto de pesquisa,
considerando:
0 - Não atende minimamente / 10 - Atende plenamente
Em caso de nota menor ou igual a 5 em qualquer critério de seleção, preencha a última
coluna da direita com a justificativa para a nota atribuída.
. .Atenção: A candidata ou candidato que, na média da pontuação dos membros do Comitê
Consultivo, obtiver pontuação inferior a 80% dos pontos possíveis na avaliação do bloco
Projeto de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos será
desclassificado.
. .Critério .Pontuação .Justificativa se pontuação
<= 5:
. .Relevância do problema de pesquisa . .
. .Correção metodológica, coerência e adequação
da pesquisa ao problema de pesquisa
. .
. .Relevância e aplicabilidade dos resultados
esperados para a Administração Pública
Federal
. .
. .Importância das competências a serem
desenvolvidas, considerando as atribuições do
cargo efetivo, do cargo em comissão ou da
função de confiança do servidor e/ou da área de
competências da sua unidade de exercício
. .
. .TOTAL . .
¸QIE, a Qualidade da Instituição de Ensino será pontuada conforme a posição global
da instituição de ensino na última edição do ranking de uma das classificações internacionais de
que trata o §3º do Art. 3º desta Portaria ou conforme o conceito CAPES para instituições de
ensino no Brasil:
Pontuação para instituições de ensino no exterior:
. .Posição no ranking .Pontos
. .1-100 .10
. .101-200 .8
. .201-400 .6
. .401-600 .4
. .601-800 .3
. .801-1000 .2
. .1001-1200 .1
. .> 1200 .0
Pontuação para instituições de ensino no Brasil:
. .Conceito CAPES .Pontos
. .7 .10
. .6 .8
. .5 .6
. .4 .4
. .3* .2
* Conceito CAPES 3 é válido somente para cursos de pós-graduação profissionais ou
de escolas de governo.
Observação 1: Considera-se última edição do ranking a edição mais recente
publicamente disponível na data da inscrição no processo seletivo.
Observação 2: Candidaturas com instituições de ensino não classificadas nas
classificações referidas ou cujas classificações não foram apresentadas na inscrição, mas que
foram habilitadas no processo seletivo, receberão a nota 0 (zero) no quesito Qualidade da
Instituição de Ensino.
Observação 3: Caso haja a indicação de mais de uma instituição de ensino na
inscrição do processo seletivo, para fins de avaliação será considerada aquela com pior posição
no ranking da classificação internacional.