DECISÃO SUROD Nº 815, DE 16 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 815, DE 16 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início das obras de implantação da Área
de Escape na Serra de São Vicente no km 349+500
da BR-364/MT, sob concessão à Concessionária Nova
Rota do Oeste S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50500.294499/2023-48, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação da Área de Escape na Serra
de São Vicente no km 349+500 da BR-364/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, oriundo da celebração do 17º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, conforme os prazos estabelecidos
para implantação da pista dupla, conforme cláusula 3.3 do referido Termo Aditivo.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA