ACÓRDÃO Nº 1538/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1538/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) para que o Tribunal conheça e avalie a regularidade da execução orçamentária
e dos convênios celebrados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit) e o Exército Brasileiro (EB), destinados a empreendimentos de
construção e manutenção rodoviária, no intuito de verificar a economicidade, efetividade
e regularidade dos recursos públicos empregados por intermédio desses instrumentos;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação), após análise, concluiu que a
representação deve ser conhecida, haja vista estarem presentes os requisitos de
admissibilidade constantes dos artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do
TCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como do art. 82 da Lei
8.443/1992;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou preocupação
com a intensificação do uso dos efetivos do Exército Brasileiro para a realização de obras
e manutenção em rodovias, apontando riscos na utilização de instrumentos como os
convênios ou Termos de Execução Descentralizada (TED), por preverem prestação de
contas apenas ao final da execução do objeto, além da materialidade expressiva dos
recursos empregados;
Considerando que a análise técnica realizada não encontrou indícios de
irregularidade orçamentária nas funcionais programáticas dos termos de referência, cujos
recursos empenhados e pagos obedecem aos limites impostos pelas Leis Orçamentárias
Anuais (LOA);
Considerando que também não foram constatados indícios de irregularidade
sobre os próprios Termos de Execução Descentralizada examinados, conforme os
regulamentos vigentes à época de suas assinaturas;
Considerando que, embora os dezessete TEDs analisados prevejam a prestação
de contas após o encerramento da vigência ou a conclusão do objeto, com prazos que
variam de 30 a 120 dias, atestando a preocupação do MPTCU nesse ponto, os termos
contêm previsões para mitigar esses riscos, atribuindo ao Dnit a obrigação de acompanhar
a execução das obras conforme o plano de trabalho vigente, à semelhança de um
contrato ordinário, conforme previsão do Decreto 10.426/2020;
Considerando que, em relação à materialidade dos recursos, a unidade
instrutora concluiu que, apesar dos valores expressivos de alguns TEDs, não é possível
classificá-los como materialmente relevantes de forma generalizada quando inseridos no
contexto do volume total de recursos e contratos administrados pelo Dnit;
Considerando que não foi identificado documento disponibilizado
publicamente acerca dos resultados dos serviços realizados nas parcerias envolvendo Dnit
e Exército, o que representa uma oportunidade de aprimoramento da transparência ativa
e controle social;
Considerando que o Decreto 10.426/2020 e o manual para celebração de TEDs
no âmbito do Dnit demonstram o aprofundamento das medidas de controle acerca do
tema nos anos recentes, reforçando a expectativa de controle sobre os jurisdicionados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes
emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-008.904/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército Brasileiro; Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, no art. 8º da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e no princípio constitucional da
publicidade, que disponibilize ao público, na página da internet já existente e mantida
para divulgar os Termos de Execução Descentralizada firmados pelo Dnit, documentos
acerca da prestação de contas dos termos finalizados;
1.6.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020 c/c o caput e parágrafo
único do art. 14 do Decreto 10.426/2020, que publique os Termos de Execução
Descentralizada (TEDs) que ainda não o foram, na forma prevista pelo regulamento;
1.7. dar ciência desta decisão ao Ministério Público junto ao TCU (MPTCU);
e
1.8. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.