DECISÃO SUROD Nº 803, DE 15 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 803, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de
Implantação da Rede de Fibra Óptica - km 428 ao km
496 da BR-116/MG, sob concessão da Concessionária
Ecovias Rio Minas S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da
Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº
50505.149497/2024-36, decide:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, de forma tácita, o Início das Obras de
Implantação da Rede de Fibra Óptica - km 428 ao km 496 da BR-116/MG, referente ao
Item 4.7.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 001/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., programada para o 3º
ano concessão.
Art. 2º Caso ocorra alteração da obra e esta não atenda os parâmetros técnicos
previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, seja nos aspectos de localização,
quantitativo, prazo, tipologia, configuração e funcionalidade, sem a devida comunicação da
Concessionária e autorização desta Superintendência, no caso de necessidade posterior de
qualquer refazimento e ajuste da obra, os custos deverão ser arcados integralmente pela
própria Concessionária, sem direito a recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022, conforme preconiza a Resolução ANTT nº
6.000/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA