DECISÃO SUROD Nº 806, DE 15 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 806, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de
Implantação da Rede de Fibra Óptica - Km 496 ao
Km 616 da BR-116/MG, sob concessão da
Concessionária Ecovias Rio Minas S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 38,
inciso II, e 142 da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do
Processo nº 50505.020525/2025-15, decide:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, de forma tácita, o Início das
Obras de Implantação da Rede de Fibra Óptica - Km 496 ao Km 616 da BR-116/MG,
referente ao Item 4.7.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do
Edital de Concessão nº 001/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., programada
para o 3º ano concessão.
Art. 2º Caso ocorra alteração da obra e esta não atenda os parâmetros técnicos
previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, seja nos aspectos de localização,
quantitativo, prazo, tipologia, configuração e funcionalidade, sem a devida comunicação da
Concessionária e autorização desta Superintendência, no caso de necessidade posterior de
qualquer refazimento e ajuste da obra, os custos deverão ser arcados integralmente pela própria
Concessionária, sem direito a recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do Contrato do
Edital de Concessão nº 001/2022, conforme preconiza a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA