ACÓRDÃO Nº 1497/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1497/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.777/2019-7.
1.1. Apenso: 031.439/2018-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
3.2. Responsáveis: Cast Informática S.A. (03.143.181/0001-01); Flávio Ferreira
dos Santos (626.***.***-87); Giliate Cardoso Coelho Neto (010.***.***-12); Guilherme
Telles Ribeiro (763.***.***-87); Luciano Tramontano Martins (905.***.***-68); Magno
Vieira Tobias (411.***.***-53); Marcelo Narvaes Fiadeiro (574.***.***-91); Mônica
Aparecida Oliveira da Silva (962.388.367- 68); Rodrigo Franco de Souza (937.***.***-15);
Sérgio Alves Guimarães Cotia (022.***.***-15).
3.3. Recorrente: Magno Vieira Tobias (411.***.***-53); Flávio Ferreira dos
Santos (626.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério
da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
5.2. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI).
8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF),
representando Flávio Ferreira dos Santos; Juliane Erthal de Carvalho (58.065/OAB-PR),
Luiz Antônio Beltrão (19.773/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Narvaes Fiadeiro;
Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF)
e outros, representando Cast Informática S.A.; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF),
representando Guilherme Telles Ribeiro; João Paulo Prates da Silveira Guerra
(38.290/OAB-DF), representando Sérgio Alves Guimaraes Cotia; Carlos Tiego de Souza
Arruda Lima (36.614/OAB-DF), Cleber Alves de Oliveira (57.106/OAB-DF), Fernanda
Almeida Barbosa (40.477/OAB-DF) e outros, representando Rodrigo Franco de Souza;
Rafael Bonassa Faria (57.213/OAB-DF), Michel Bertoni Soares (30.8091/OAB-SP) e outros,
representando Giliate Cardoso Coelho Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelos
Srs. Magno Vieira Tobias e Flávio Ferreira dos Santos ao Acórdão 1.669/2024-Plenário,
que apreciou recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.718/2022-
Plenário, o qual julgou processo de tomada de contas especial constituída para apurar
indícios de sobrepreço e superfaturamento identificados no Contrato 19/2014 firmado
pelo Ministério da Saúde (MS), cujo objeto era a prestação de serviços de sustentação do
ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação do MS em datacenters situados
em Brasília e no Rio de Janeiro, além do suporte a 25 unidades regionais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992;
9.2. no mérito, rejeitar os embargos de declaração, mantendo inalterado o
Acórdão 1.136/2025-Plenário; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1497-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.