ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 17 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93,
resolve:
Autorizar o fornecimento de 327.240 (Trezentos e vinte e sete mil, duzentos e
quarenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior,
à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .299.520
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 750ml .27.720
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 15,
DE 17 DE JULHO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13254, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
TRANSPORTADOR, a empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 60.860.087/0001-07.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CRISTINA CAZELGRANDI TORRES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 50, DE 14 DE JULHO DE 2025
Concede Regime Especial de Emissão de Documentos
e Escrituração de Livros Fiscais.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 5º da Instrução
Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, tendo em vista a Decisão da Diretoria de
Gestão e Atendimento da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo,
proferida sobre o pedido 116336/2025 junto ao processo 16568/2016, e o que consta do
processo nº 13032.436936/2025-14, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Emissão de Documentos e Escrituração
de Livros Fiscais à pessoa jurídica YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 62.934.252/0001-45, doravante denominada beneficiária, permitindo-lhe receber
mercadorias em trânsito, remetidas exclusivamente por estabelecimentos fornecedores
localizados no Estado de São Paulo.
Art. 2º As mercadorias devem ser destinadas aos estabelecimentos subsidiários
abaixo identificados:
I - YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNICA LTDA, CNPJ 04.817.052/0001-06
II - YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ
06.225.970/0001-71
Art. 3º Os remetentes farão constar das notas fiscais eletrônicas emitidas
contra as empresas YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA ou YAMAHA MOTOR
COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, sediadas em Manaus - AM, a observação de que
estão em trânsito pelo estabelecimento da YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e a menção
ao Regime Especial Eletrônico 16568/2016.
Art. 4º Havendo necessidade de testes de controle de qualidade, antes da
remessa para as empresas sediadas em Manaus, os fornecedores remeterão as
mercadorias com lançamento do IPI devido e o estabelecimento da empresa beneficiária
não poderá creditar-se do IPI lançado.
§1º Ocorrendo rejeição de parte das peças, todo o lote de mercadorias deverá
ser efetivamente devolvido ao fornecedor acompanhado de nota fiscal eletrônica com as
indicações previstas no Regulamento do IPI. O fornecedor, ao receber a mercadoria
devolvida, poderá creditar-se do IPI correspondente.
§2º Aprovadas as peças no exame de controle de qualidade, o estabelecimento
da beneficiária emitirá nota fiscal eletrônica de retorno simbólico e o fornecedor emitirá
nota fiscal eletrônica em nome das empresas sediadas em Manaus, com suspensão do
IPI.
§3º Após o retorno simbólico, o fornecedor poderá se creditar do IPI
correspondente que havia lançado na saída real do produto de seu estabelecimento,
condicionada à observância das normas e prazos previstos no Regulamento do IPI para a
comprovação do internamento dos produtos na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Art. 5º Durante o período de permanência das mercadorias no estabelecimento
da empresa beneficiária, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, elas deverão ser
mantidas separadas para permitir sua imediata conferência pela fiscalização.
Art. 6º As mercadorias em trânsito não poderão sofrer quaisquer modificações,
salvo acondicionamento ou reacondicionamento para fins de transporte, além dos testes
de controle de qualidade.
Art. 7º O regime especial ora concedido não dispensa a interessada e as
empresas intervenientes do cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias,
previstas na legislação do ICMS e do IPI, e poderá ser alterado, revogado ou cassado, a
qualquer tempo, a critério dos Fiscos federal e estadual.
Art. 8º Cessarão imediatamente os efeitos deste ato, independentemente de
qualquer notificação prévia, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com
as disposições estabelecidas neste regime especial.
Art. 9º A vigência deste Regime Especial encerra-se em 30 de abril de 2028.
Art. 10 Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, convalidando os atos praticados sob as regras do ADE DRF/GUA nº 19, de
junho de 2014, a partir de 1º de julho de 2025.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS