ACÓRDÃO Nº 1499/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1499/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.686/2018-5.
1.1. Apensos: TC 042.380/2021-9; TC 042.379/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Luís Gonzaga Barros (557.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Bento-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Vanilson Alves Magalhães (16834/OAB-MA), entre
outros, representando Luís Gonzaga Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 14.123/2019-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso
III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar
insubsistente o Acórdão 14.123/2019-TCU-1ª Câmara;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, arquivando-se o presente processo, nos termos dos arts.
8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 1º da Lei 9.873/1999; e
9.3. comunicar a presente deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1499-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.