PORTARIA Nº 17.437, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17.437, DE 15 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00066.000047/2025-75, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária OVERFLY AEROLEVANTAMENTOS LTDA., CNPJ nº
55.982.258/0001-22, com sede social em Araguari (MG), detentora do Certificado de
Operador Aéreo - COA nº 2025-07-00VT-03-00, emitido em 8 de julho de 2025.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas serão aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos será condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRÉ ARARIPE RAMALHO LEITE
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 495-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021014/2024-36
2. Interessados: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da
ANTAQ - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise das
contribuições recebidas na Audiência Pública nº 01/2025-ANTAQ, referente ao arrendamento
da área NAT01, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais,
especialmente minério de ferro, situado no Porto Organizado de Natal/RN,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 01/2025-
ANTAQ, referente ao arrendamento da área NAT01, dedicado à movimentação e armazenagem
de granéis sólidos minerais, especialmente minério de ferro, situado no Porto Organizado de
Natal/RN;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos; e
5.3. publicar, no sítio eletrônico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, o documento "Anexo Planilha Resposta às Contribuições AP - Pública" (SEI nº
2601108).
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 496-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006190/2021-03
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 54/2025, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a prorrogação do prazo de vigência do contrato
CONT-SAF-ANTAQ/Nº 12/2021, que tem por objeto a contratação de prestação de serviço de
Assessoria Técnica Especializada a Licitações e Alienações, para realização de procedimentos
licitatórios para o arrendamento de 46 (quarenta e seis) áreas portuárias e 4 (quatro)
Autoridades Portuárias, mediante a realização de 19 (dezenove) sessões públicas do leilão,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 54/2025, de 30
de junho de 2025; e
5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 497-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008807/2025-41
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 53/2025, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a adjudicação e homologação do resultado do
Pregão Eletrônico nº 90003/202, bem como a autorização da despesa decorrente da
contratação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 53/2025, de 27
de junho de 2025; e
5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 498-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021346/2019-53
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 50/2025, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a prorrogação excepcional do contrato CONT-
SAF-ANTAQ/Nº 14/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de Técnico em
Secretariado, Secretário Executivo e Secretário Bilíngue, a serem prestados nas
dependências da sede da ANTAQ e em suas Unidades Regionais,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 50/2025, de 23
de junho de 2025; e
5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 499-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013437/2025-63
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta
de dispensa e designação de servidor para exercer a Função Comissionada Executiva
(FCE) de Gerente de Outorgas de Autorização da Superintendência de Outorgas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar a designação do servidor Leandro Augusto Santos
Bernardino da Silva, matrícula SIAPE nº 2715059, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Gerente de Outorgas de Autorização, da Superintendência de Outorgas,
código FCE 1.15, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 500-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013642/2025-29
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
indicação de servidor para exercer o encargo de substituto do titular da Gerência Regional
de Florianópolis (GREFL),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar a designação do servidor Thiago Eduardo de Menezes
Pinheiro, matrícula SIAPE nº 2240326, para o encargo de substituto do titular da Gerência
Regional de Florianópolis (GREFL), código FCE 1.12.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 501-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014454/2025-18
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
dispensa e indicação de servidora para exercer o encargo de substituta do titular da
Ouvidoria (OUV),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. dispensar a servidora Joelma Maria Costa Barbosa, matrícula SIAPE nº
1517245, do encargo de substituta do titular da Ouvidoria (OUV), código FCE 1.15;
5.2. remover de ofício, sem alteração da sede de exercício, a servidora Joelma
Maria Costa Barbosa, matrícula SIAPE nº 1517245, ocupante do cargo de Analista
Administrativo, da Ouvidoria (OUV) para a Corregedoria (CRG), nos termos do art. 36,
parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990;
5.3. designar a servidora Daniela Bastos Dias, matrícula SIAPE nº 1122765, para
exercer o encargo de substituta do titular da Ouvidoria (OUV), código FCE 1.15;
5.4. remover de ofício, sem alteração da sede de exercício, a servidora Daniela
Bastos Dias, matrícula SIAPE nº 1122765, ocupante do cargo de Analista Administrativo, da
Superintendência de Administração e Finanças (SAF) para a Ouvidoria (OUV), nos termos
do art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990; e
5.5. dispensar a servidora Daniela Bastos Dias, matrícula SIAPE nº 1122765, da
Função Comissionada Executiva de Assessora, código FCE 2.09, na Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 502-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017799/2024-42
2. Interessados: ANTAQ; Instituto Praticagem do Brasil - IPB
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
celebração do Protocolo de Intenções entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(ANTAQ) e o Instituto Praticagem do Brasil (IPB), com a finalidade de fortalecer a
cooperação, atuando de maneira integrada na utilização do Centro de Simulação de
Manobras de Navios e na construção de dados dos setores de portos e transportes
aquaviários,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Protocolo de Intenções entre a
ANTAQ e o Instituto Praticagem do Brasil, nos termos do documento SEI nº 2588441; e
5.2. cientificar o Instituto Praticagem do Brasil acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 503-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005822/2025-37
2. Interessado: Melzac Amaro da Silva
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do
recurso administrativo (SEI nº 2496596) interposto pelo servidor Melzac Amaro da Silva,
Especialista em Regulação, lotado e com exercício na Gerência Regional de Manaus, em face de
decisão proferida pelo Superintendente de Fiscalização (SEI nº 2478503), que indeferiu o
pedido de remoção para Unidade Regional de Fortaleza - UREFT com regime de trabalho 100%
remoto,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1.conhecerdoRecursodeReconsideração(SEInº2496596),postoqueatendidos
os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, negar-lhe provimento; e
5.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA SOBRE ISENÇÃO
BILATERAL DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO A PORTADORES DE PASSAPORTES COMUNS
NOTA DE PROPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº 3/24
Manila, 20 de fevereiro de 2024.
Excelência,
Tenho a honra de informar que, com vistas a aprofundar as relações de
amizade e a fortalecer a cooperação entre nossos dois países, bem como salvaguardar o
princípio da reciprocidade e a facilitar as viagens de nacionais de ambos os países, o
Governo da República Federativa do Brasil está preparado para adotar, em bases
recíprocas, as seguintes medidas sobre a isenção de vistos de curta duração:
1. Os nacionais dos Estados Federados da Micronésia portadores de passaportes
comuns válidos estão isentos de vistos para entrar, sair, transitar e pemanecer na território
da República Federativa do Brasil para fins de turismo ou negócios, por um período período
de até 90 (noventa) dias, renovável por período adicional de até 90 (noventa) dias, desde
que o tempo total de permanência não exceda 180 (cento e oitenta) dias a cada período
de 12 (doze) meses, contado a partir da data da primeira entrada no Brasil.
2. O parágrafo 1º acima aplica-se apenas às pessoas que viajam para fins de
turismo ou de negócios. Para os efeitos da presente Nota, entende-se por negócios a
prospeção de oportunidades comerciais, participação em reuniões, assinatura de contratos
e atividades financeiras, de gestão e administrativas.
3. O presente entendimento não se aplica aos nacionais dos Estados Federados
da Micronésia que desejem exercer atividades remuneradas ou assalariadas, bem como
realizar atividades de assistência técnica, de caráter missionário ou de caráter religioso no
território da República Federativa do Brasil.
4. Nacionais dos Estados Federados da Micronésia poderão entrar, transitar e
sair do território da República Federativa do Brasil em todos os pontos transfronteiriços
abertos ao tráfego internacional de passageiros.
5. Nacionais dos Estados Federados da Micronésia deverão cumprir as leis e
regulamentos vigentes no território da República Federativa do Brasil durante sua estada.
6. O Governo da República Federativa do Brasil informará o Governo dos
Estados Federados da Micronésia, com a brevidade possível, por via diplomática, de
eventuais modificações em suas leis e regulamentos no que se refere à entrada, ao trânsito
e à permanência de estrangeiros em seu território.
7. O presente entendimento não limita o direito do Governo da República
Federativa do Brasil de negar a entrada ou cancelar a permanência em seu território de
nacionais dos Estados Federados da Micronésia considerados indesejáveis.
8. O Governo da República Federativa do Brasil encaminhará ao Governo dos
Estados Federados da Micronésia, por via diplomática, espécimes de seus passaportes
válidos em no máximo 30 (trinta) dias após a data de entrada em vigor das medidas
previstas na presente Nota.
9. Caso haja introdução de novos passaportes ou modificação dos existentes, o
Governo da República Federativa do Brasil enviará ao Governo dos Estados Federados da
Micronésia, por via diplomática, espécimes desses passaportes, acompanhados de
informação sobre sua aplicação, com a atencedência mínima de trinta (30) dias de sua
entrada em circulação.
10. Por razões de segurança, de ordem pública ou de saúde pública, o Governo
da República Federativa do Brasil poderá suspender temporariamente a aplicação das
medidas previstas na presente Nota, no todo ou em parte. A suspensão deverá ser
notificada ao Governo dos Estados Federados da Micronésia, por via diplomática, no mais
breve prazo possível. O Governo da República Federativa do Brasil deverá proceder da
mesma maneira no caso de revogação dessa suspensão.
11. O presente entendimento entrará em vigor trinta (30) dias a partir da data
de recebimento da Nota pela qual o Governo dos Estados Federados da Micronésia
confirme estar de acordo com as medidas previstas na presente Nota.
12. As medidas previstas na presente Nota serão válidas por tempo
indeterminado, e o Governo da República Federativa do Brasil poderá, a qualquer
momento, denunciá-las, por meio de notificação por escrito ao Governo dos Estados
Federados da Micronésia, por via diplomática. As medidas previstas na presente Nota
cessarão 90 (noventa) dias após o recebimento da referida notificação.
13. As medidas previstas na presente Nota poderão ser emendadas por comum
acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Federados da Micronésia, o qual deverá ser objeto de notificação por via diplomática, e
entrarão entrarão em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento da segunda
notificação.
Tenho a honra de propor que a presente Nota e a Nota de resposta de Vossa
Excelência constituam entendimento recíproco para o estabelecimento de isenção de vistos
de curta duração para nacionais de ambos os países portadores de passaportes comuns.
A presente Nota está sendo enviada a Vossa Excelência nos idiomas português
e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na
interpretação da presente Nota, será utilizada a versão em inglês.
Aceite, Excelência, os protestos de minha mais alta estima e consideração.
Palikir, Pohnpei, 20 de fevereiro de 2024.
GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário para os
Estados Federados da Micronésia
NOTA DE RESPOSTA DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA
Palikir, Pohnpei, 17 de março de 2025.
Excelência,
Tenho a honra de referir-me a sua Nota No. 003/2024, de 20 de fevereiro de
2024 e de informar que, com vistas a aprofundar as relações de amizade e a fortalecer a
cooperação entre nossos dois países, bem como salvaguardar o princípio da reciprocidade
e a facilitar as viagens de nacionais de ambos os países, o Governo dos Estados Federados
da Micronésia aceita adotar, em bases recíprocas, aos nacionais da República Federativa do
Brasil que ingressarem no território dos Estados Federados da Micronésia, as medidas
sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaporte comum válidos
previstas na referida Nota de Vossa Excelência, que afirma o seguinte:
"1. Os nacionais dos Estados Federados da Micronésia portadores de passaportes
comuns válidos estão isentos de vistos para entrar, sair, transitar e pemanecer na território
da República Federativa do Brasil para fins de turismo ou negócios, por um período período
de até 90 (noventa) dias, renovável por período adicional de até 90 (noventa) dias, desde
que o tempo total de permanência não exceda 180 (cento e oitenta) dias a cada período de
12 (doze) meses, contado a partir da data da primeira entrada no Brasil.
2. O parágrafo 1º acima aplica-se apenas às pessoas que viajam para fins de
turismo ou de negócios. Para os efeitos da presente Nota, entende-se por negócios a
prospeção de oportunidades comerciais, participação em reuniões, assinatura de contratos
e atividades financeiras, de gestão e administrativas.
3. O presente entendimento não se aplica aos nacionais dos Estados Federados
da Micronésia que desejem exercer atividades remuneradas ou assalariadas, bem como
realizar atividades de assistência técnica, de caráter missionário ou de caráter religioso no
território da República Federativa do Brasil.
4. Nacionais dos Estados Federados da Micronésia poderão entrar, transitar e
sair do território da República Federativa do Brasil em todos os pontos transfronteiriços
abertos ao tráfego internacional de passageiros.
5. Nacionais dos Estados Federados da Micronésia deverão cumprir as leis e
regulamentos vigentes no território da República Federativa do Brasil durante sua estada.
6. O Governo da República Federativa do Brasil informará o Governo dos
Estados Federados da Micronésia, com a brevidade possível, por via diplomática, de
eventuais modificações em suas leis e regulamentos no que se refere à entrada, ao trânsito
e à permanência de estrangeiros em seu território.
7. O presente entendimento não limita o direito do Governo da República
Federativa do Brasil de negar a entrada ou cancelar a permanência em seu território de
nacionais dos Estados Federados da Micronésia considerados indesejáveis.
8. O Governo da República Federativa do Brasil encaminhará ao Governo dos
Estados Federados da Micronésia, por via diplomática, espécimes de seus passaportes
válidos em no máximo 30 (trinta) dias após a data de entrada em vigor das medidas
previstas na presente Nota.
9. Caso haja introdução de novos passaportes ou modificação dos existentes, o
Governo da República Federativa do Brasil enviará ao Governo dos Estados Federados da
Micronésia, por via diplomática, espécimes desses passaportes, acompanhados de
informação sobre sua aplicação, com a atencedência mínima de trinta (30) dias de sua
entrada em circulação.
10. Por razões de segurança, de ordem pública ou de saúde pública, o Governo
da República Federativa do Brasil poderá suspender temporariamente a aplicação das
medidas previstas na presente Nota, no todo ou em parte. A suspensão deverá ser
notificada ao Governo dos Estados Federados da Micronésia, por via diplomática, no mais
breve prazo possível. O Governo da República Federativa do Brasil deverá proceder da
mesma maneira no caso de revogação dessa suspensão.
11. O presente entendimento entrará em vigor trinta (30) dias a partir da data
de recebimento da Nota pela qual o Governo dos Estados Federados da Micronésia
confirme estar de acordo com as medidas previstas na presente Nota.
12. As medidas previstas na presente Nota serão válidas por tempo
indeterminado, e o Governo da República Federativa do Brasil poderá, a qualquer
momento, denunciá-las, por meio de notificação por escrito ao Governo dos Estados
Federados da Micronésia, por via diplomática. As medidas previstas na presente Nota
cessarão 90 (noventa) dias após o recebimento da referida notificação.