PORTARIA MCOM Nº 19.017, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.017, DE 17 DE JULHO DE 2025
Estabelece os procedimentos para consultas acerca
da possível existência de conflito de interesses e
para o pedido de autorização para o exercício de
atividade privada por agente público em exercício
no Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 37 da Constituição Federal, no art. 23 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, nos arts. 13-A, I, 17 e 19 do
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro
de 2023, no art. 8º, VI e VIII, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, nos arts.
8º, VII, parágrafo único, e 9º, II e parágrafo único, ambos da Lei nº 12.813, de 16 de maio
de 2013, na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, no art. 6º, III,
da Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019 e na Portaria MCOM nº 8.490, de 24 de
fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Regulamentar os procedimentos de consulta sobre conflito de
interesses e pedidos de autorização para atividade privada no Ministério das
Comunicações, conforme a Lei nº 12.813/2013 e a Portaria Interministerial nº
333/2013.
Parágrafo único. Ficam excluídas desta Portaria as consultas e pedidos de
autorização relativos aos cargos previstos no art. 2º, incisos I a IV, da Lei nº 12.813/2013,
que devem ser tratados pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República,
conforme o parágrafo único do art. 8º da mesma Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Portaria, informa-se que os conceitos de agente
público, informação privilegiada e conflito de interesses - incluindo suas hipóteses
configuradoras - estão definidos, respectivamente, no art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, no art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos arts.
3º, inciso I, e 5º da mesma Lei, complementados pelo disposto no Decreto nº 10.889, de
9 de dezembro de 2021. Recomenda-se a leitura direta dos dispositivos legais
mencionados para melhor compreensão e aplicação dos termos no contexto da prevenção
e gestão de conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS SOBRE A CONSULTA E O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 3º A consulta sobre a existência de potencial conflito de interesses ou o
pedido de autorização para o exercício de atividades privadas deverão ser formuladas por
meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCi da
Controladoria-Geral da União - CGU, e observar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - identificação do interessado;
II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e
III - descrição contextualizada e detalhada dos elementos que suscitam a dúvida.
§ 1º Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em
tese ou com referência a fato genérico.
§ 2º Os agentes públicos cedidos, requisitados ou com exercício em outro ente
federativo, esfera ou poder, como também aqueles que se encontram em gozo de licença
ou afastamento poderão formular a consulta e o pedido de que tratam o caput em caso
de situação que configure potencial conflito de interesses.
§ 3º O Servidor, ao solicitar Licença para Tratar de Interesses Particulares,
deverá apresentar a autorização para o exercício de atividades privadas emitida via SeCI,
em caso de situação que configure potencial conflito de interesses.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 4º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP receber
as consultas sobre a existência de potencial conflito de interesses e os pedidos de
autorização para o exercício de atividade privada por meio do Sistema Eletrônico de
Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCI.
§ 1º Quando não houver informações suficientes para análise da consulta ou
pedido, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP encerrará a solicitação,
mediante justificativa das razões de negativa no SeCI.
§ 2º Caso o agente público obtenha as informações necessárias para análise
da consulta ou pedido, poderá realizar, a qualquer momento, nova consulta ou
pedido.
Art. 5º Após recebida a comunicação automática do SeCI, cabe à Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas - CGGP:
I - verificar o cumprimento dos requisitos constantes do art. 3º desta Portaria;
II - autuar a demanda em processo restrito no Sistema Eletrônico de
informações - SEI;
III - instruir o processo, em até 5 (cinco) dias do recebimento, com dados do
cargo, legislação aplicável, carga horária, compatibilidade de horários e documentação
comprobatória, para análise dos responsáveis;
IV - comunicar o resultado da consulta ou da autorização para o exercício de
atividade privada, por meio do Sistema SeCI, ao agente público interessado; e
V - registrar, na ficha funcional do agente público, as consultas e pedidos
sobre conflito de interesses e atividade privada, incluindo os pareceres da Comissão de
Ética e, quando houver, da CGU.
Art. 6º O prazo para análise da consulta sobre a existência de potencial
conflito de interesses ou do pedido de autorização para o exercício de atividade privada
e manifestação no Sistema SeCI será de até 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE SOBRE A CONSULTA E O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 7º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP encaminhará à
Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério das Comunicações, no prazo de
até 1 (um) dia, a contar do seu recebimento, as consultas sobre potencial conflito de
interesse e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada.
Art. 8º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério irá remeter
a(s) demanda(s) aos membros da Comissão, para que seja elaborado parecer acerca do
potencial conflito de interesses e dos pedidos de autorização.
Art. 9º Em reunião, a Comissão de Ética irá deliberar sobre o teor do parecer,
e caberá à Secretaria-Executiva da Comissão elaborar ata com extrato para cada decisão
do colegiado, em que constará:
I - análise acerca do potencial conflito de interesses; e
II - autorização para que agente público em exercício no Ministério das
Comunicações exerça atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial
conflito de interesses ou sua irrelevância.
§ 1º A Comissão de Ética do Ministério das Comunicações terá o prazo de 10
(dez) dias para proceder a análise e apresentar a manifestação à Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas - CGGP para as providências dos itens IV e V do art. 5º desta
Portaria.
§ 2º Em caso de dúvidas quanto à análise de um processo específico, a
Comissão de Ética do Ministério das Comunicações poderá consultar a Corregedoria do
Ministério das Comunicações e a chefia imediata do proponente da consulta ou da
autorização.
§ 3º Além da análise interna, a Controladoria-Geral da União (CGU) poderá ser
acionada diretamente nos casos em que houver dúvida relevante ou complexidade na análise,
conforme a Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
CAPÍTULO V
DOS RESULTADOS DA CONSULTA E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 10. O resultado da análise da Comissão de Ética do Ministério das
Comunicações será encaminhado à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, a
qual dará ciência ao agente público interessado.
§ 1º Na consulta, concluída a análise preliminar, devidamente fundamentada
pela Comissão de Ética do Ministério das Comunicações, caso o entendimento seja pela
inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância, a Coordenação-Geral de Gestão
de Pessoas - CGGP comunicará o resultado ao interessado.
§ 2º Nos pedidos de autorização, a comunicação do resultado de análise
preliminar que concluir pela inexistência de potencial conflito de interesses ou sua
irrelevância deverá ser acompanhada de autorização para que o agente público exerça a
atividade privada pretendida.
Art. 11. Identificado potencial conflito de interesses, a consulta e o pedido de
autorização, com manifestação fundamentada da Comissão de Ética, serão encaminhados
pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP à CGU, nos termos do art. 7º da
Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 2013, para análise e eventual
autorização.
§ 1º O prazo de resposta da Controladoria-Geral da União é de 15 (quinze)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita, nos termos do
art. 8º da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 2013;
§ 2º O pedido de solicitação de informações adicionais suspende o prazo
estabelecido no caput até o recebimento de manifestação do referido órgão ou
entidade.
§ 3º A CGU devolverá o resultado da análise, devidamente fundamentada, à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, que o comunicará ao servidor ou
empregado público interessado.
§ 4º Havendo entendimento da Controladoria-Geral da União pela existência
de conflito de interesses, o agente público poderá recorrer da decisão, por meio do
Sistema SeCI, em até 10 (dez) dias após a notificação, nos termos do art. 9º da Portaria
Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 2013.
Art. 12. A Comissão de Ética e a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas -
CGGP devem promover campanhas, no âmbito do Programa de Integridade, para orientar
servidores sobre prevenção de conflito de interesses e proteção de informações
privilegiadas, conforme diretrizes da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Nos casos omissos, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e a
Comissão de Ética do Ministério das Comunicações buscarão orientações junto aos órgãos
citados no art. 8º, caput, da Lei nº 12.813, de 2013.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO