DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 17 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 075, de
17 de julho de 2025, na Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e na Resolução
nº 6.013, de 18 de abril de 2023, e em cumprimento à decisão judicial nº 1025900-
11.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.298324/2025-53, e no que consta
no processo nº 50500.002424/2021-89, delibera:
Art. 1º Deferir, na condição sub judice, o pedido da Viação Catarina
Transportes de Passageiros Ltda., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, para autorizar a
operação da linha Brasília/DF - Santos/SP, com as seções indicadas no anexo desta
Deliberação.
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas Eucatur - Empresa União
Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 76.080.738/0001-78; Empresa Gontijo
de Transportes S.A., CNPJ nº 16.624.611/0098-73; Viação Continental de Transportes
Ltda., CNPJ nº 21.642.756/000, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício