ACÓRDÃO Nº 1507/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1507/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.756/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação onde se aprecia
a regularidade do recolhimento de contribuições previdenciárias, incluindo a cota
patronal, ao regime previdenciário parlamentar do Estado do Ceará, por dois Senadores
que optaram por manter filiação àquele regime,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 237, inciso
III, do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do processo como representação para considerá-la
procedente;
9.2. dar ciência ao Senado Federal que, em relação aos dois Senadores da
República tratados nestes autos, que exerceram a opção de permanência no regime
previdenciário parlamentar do Estado do Ceará, nos termos do art. 14 da Emenda
Constitucional 103/2019, não há, a partir dos elementos coligidos, óbice para que sejam
adotadas as providências administrativas cabíveis para efetuar o recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas ao Sistema de Previdência Parlamentar dos
Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará, abrangendo:
9.2.1. a cota de contribuição pessoal, a ser descontada dos subsídios dos
referidos parlamentares; e
9.2.2. a cota de contribuição patronal, a ser custeada com recursos
orçamentários próprios do Senado Federal, em cumprimento ao art. 195 da Constituição
Federal, combinado com o art. 14, § 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, disciplinado
pela Lei Complementar 13/1999 do Estado do Ceará.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1507-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Weder de Oliveira.