DESPACHO SEP-ANP Nº 946, DE 17 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 946, DE 17 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o atendimento das
exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro
de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve:
Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos
operados pela Rosneft Brasil E&P Ltda (Rosneft):
. .BLOCO .REVISÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE
REFERÊNCIA
.OPERADOR .NOME
FANTASIA
CONTRATO
.NÚMERO CONTRATO
. .SOL-T-195 .1 .REALIZADO .DEVOLUCAO .2024 .Rosneft .BT-SOL-4 .48610009147200526
A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades
propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de
Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de
Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do
PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos
contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA