RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 620, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 620, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Regulamenta o procedimento de credenciamento de
entidades associativas da Terapia Ocupacional, de
caráter nacional, para celebração de convênio com o
COFFITO, tendo como objetivo apoiar as
especialidades reconhecidas da Terapia
Ocupacional.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública
e de acordo com o deliberado na 27ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de
junho de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque
Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando a necessidade de estabelecer o procedimento para a formalização
de convênios com entidades associativas da Terapia Ocupacional, de caráter nacional, nos
termos da Resolução-COFFITO nº 360, de 18 de dezembro de 2008; resolve:
Art. 1º O credenciamento e a instrução da solicitação de convênio de entidades
associativas da Terapia Ocupacional para os fins que determina a Resolução-COFFITO nº
360/2008 serão regulados por esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por "entidades
associativas da Terapia Ocupacional" as associações profissionais e/ou científicas que
representam a Terapia Ocupacional em âmbito nacional.
Art. 2º O COFFITO, sempre que necessário, lançará edital de credenciamento
para assinatura de convênio com as entidades representativas da Terapia Ocupacional.
Parágrafo único. O prazo inicial de vigência do credenciamento será de 24 (vinte
e quatro meses), e a prorrogação do convênio a cada 24 (vinte e quatro) meses, desde que
mantidas as condições iniciais para o credenciamento e demais termos desta Resolução.
Art. 3º Constituem requisitos de habilitação ao credenciamento:
I - estatuto social e respectiva ata de posse dos membros da diretoria;
II - existência de comissão científica na estrutura organizacional da entidade
associativa, composta por 50% (cinquenta por cento) de especialistas profissionais, reconhecidos
pelo COFFITO e, no mínimo, 1 doutor ou 2 mestres, com títulos reconhecidos pelo MEC;
III - certidões negativas expedidas pela Receita Federal, bem como certidões
negativas emitidas pelas autoridades fiscais do estado e do município de registro da
entidade associativa;
IV - certidões de regularidade de todo o corpo diretivo da entidade associativa
com os respectivos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
V - ata de reunião da assembleia geral, ou do corpo diretivo, comprometendo-
se, em caso de credenciamento, a atender as demandas de natureza técnico-científica da
profissão, relacionadas com a(s) especialidade(s) profissional(is), acatando os prazos do
Sistema COFFITO/CREFITOs.
Parágrafo único. O COFFITO poderá requisitar documentos adicionais que
comprovem a veracidade das informações prestadas em relação à documentação elencada
neste dispositivo.
Art. 4º Caberá ao Plenário do COFFITO a análise dos pedidos de
credenciamento, considerando, em caso de mais de uma entidade associativa interessada,
os documentos apresentados, não havendo preponderância entre os critérios definidos no
Art. 3º desta Resolução.
Art. 5º O Presidente do COFFITO designará um relator para emissão de parecer
sobre o pedido de credenciamento e para apresentação e deliberação do Plenário, que
fixará o respectivo prazo de vigência.
Art. 6º A renovação pode ser requerida pela entidade associativa até 30 dias
antes do esgotamento do prazo do convênio, desde que:
I - comprove a manutenção de todos os requisitos de habilitação previstos no
Art. 3º desta Resolução;
II - apresente produção científica relacionada à(s) especialidade(s) de
profissionais comprovadamente vinculados à entidade associativa durante a vigência do
convênio com o COFFITO;
III - comprove a realização de no mínimo um evento científico durante a
vigência do convênio;
IV - apresente relatório de participação de membros do corpo diretivo em
eventos nacionais e/ou internacionais com temáticas relacionadas à(s) especialidade(s)
profissionais;
V - comprove que todas as demandas do Sistema COFFITO/CREFITOs foram
atendidas no prazo designado.
Parágrafo único. A análise dos requisitos será realizada por Conselheiro,
designado pela Presidência, que apresentará ao Plenário para deliberação acerca da
renovação.
Art. 7º Os convênios a serem firmados não envolvem repasse de recursos
financeiros.
Parágrafo único. O COFFITO poderá apoiar parcialmente, por decisão da
Diretoria, avaliados os critérios científicos, educativos e de formação profissional, evento
de entidade associativa conveniada, desde que haja previsão orçamentária para tal
finalidade. Nesse caso, a entidade associativa deverá respeitar resolução própria de
convênios e repasses financeiros.
Art. 8º Os atuais convênios das entidades associativas vigerão até as datas
designadas pelo próximo chamamento público, em que as entidades poderão manifestar
interesse para credenciamento em todas as especialidades profissionais reconhecidas pelo
COFFITO, na forma desta Resolução.
Art. 9º Em caso de não haver credenciamento de entidades associativas, por
não atender a todos os termos da presente Resolução, ou em razão de descredenciamento
da entidade, a prova de especialidades profissionais, referente às especialidades
reconhecidas pelo COFFITO, será realizada diretamente por este, que fornecerá os
respectivos títulos aos profissionais.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho