ACÓRDÃO Nº 1542/2025 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 196. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 18/07/2025

ACÓRDÃO Nº 1542/2025 - TCU - Plenário
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992 e na forma do art. 218 do RI/TCU, de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos (peças 39-41), ACORDAM, por unanimidade, em dar
quitação ao responsável Sr. Manuel Antônio do Amaral Sauer, ante o recolhimento integral
da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.5 do acórdão 2917/2019-Plenário,
consoante comprovantes acostados aos autos.
1. Processo TC-033.793/2023-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Manuel Antônio do Amaral Sauer (037.***.***-30).
1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda. (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador); Partners TI Informática e Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75).
1.3. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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