ACÓRDÃO Nº 1523/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1523/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de expediente inominado
encaminhado pela Coesa Engenharia S.A., alegando a ocorrência de prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante esta Corte de Contas, em
relação aos fatos apurados inicialmente no TC 021.023/2003-1, com base na nova redação
da Resolução TCU 344/2022, a qual foi alterada pela Resolução TCU 367/2024,
Considerando que os acórdãos condenatórios proferidos neste processo não
transitaram em julgado há mais de cinco anos;
Considerando que restou verificada a ocorrência da prescrição intercorrente
entre as causas interruptivas listadas pela unidade técnica, ocorridas em 24/10/2006 e
3/12/2010; e
Considerando que os efeitos desse evento processual alcançam não somente a
Coesa Engenharia S.A., mas também os Srs. Paulo de Tarso Tavares Silva e Luiz Gonzaga
Paes Landim (falecido);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, 8º, 10º e
11 da Resolução TCU 344/2022, em conhecer do expediente inominado apresentado pela
Coesa Engenharia S.A. e dar-lhe provimento; em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas no âmbito do
TC 021.023/2003-1 e dos presentes autos, com fulcro no art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022; em tornar insubsistentes os subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.2, 9.3.1, 9.3.2, 9.4, 9.5 e 9.6
do Acórdão 3.088/2014-Plenário e os subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 3.074/2020-
Plenário; em desconstituir os títulos executivos extrajudiciais decorrentes dos aludidos
julgados; e em arquivar o processo, após a adoção das providências a seguir, conforme os
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-009.046/2012-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.443/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.539/2012-7
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 021.439/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.023/2003-1
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 021.511/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.368/2013-1
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 023.530/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 021.444/2022-6 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 011.226/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Construtora OAS S.A. em Recuperação Judicial
(14.310.577/0001-04), incorporada pela Coesa Engenharia S.A (14.310.577/0009-61); Luiz
Gonzaga Paes Landim (050.***.***-34); Paulo de Tarso Tavares Silva (121.***.***-91).
1.3. Interessada: Coesa Engenharia S.A (14.310.577/0009-61).
1.4. Entidades: Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional,
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Estado do Piauí e Secretaria do Meio
Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5.1. Ministros que se declararam impedidos: Aroldo Cedraz e Vital do
Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
1.9. Representação legal: Thales Etelvan Cabral Oliveira (24897/OAB-PE),
Ernesto de Albuquerque Vieira Santos Filho (8833/OAB-PE) e outros, representando Paulo
de Tarso Tavares Silva; Marcos Antonio de Araujo Santos (2.254/OAB-PI), representando
Luiz Gonzaga Paes Landim; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros,
representando Construtora Oas S.A. em Recuperação Judicial, sucedida por Coesa
Engenharia S.A.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência desta
deliberação e da instrução da unidade técnica:
a) aos responsáveis;
b) à Advocacia-Geral da União, em aplicação análoga do parágrafo único do
art. 9º da Resolução TCU 178/2005 e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União, por força do art. 5º da mencionada resolução; e
c) ao Estado do Piauí, à Procuradoria da República no Estado do Piauí e ao
Ministério das Cidades, neste caso, devido às informações constantes do Ofício
1300/2023-TCU/Seproc, de 1º/2/2023.