ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 16 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 16 DE JULHO DE 2025
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições
regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do
que consta do processo nº 13032.498824/2025-49, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação no serviço de remessa expressa internacional da
empresa FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, com endereço no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio
Smidt, s/n, LUC nº 0C12A002, LUC nº 0C12L002 e LUC nº 0C12A001, inscrita no CNPJ n°
47.053.481/0005-90, na modalidade comum, a fim de promover, em recinto alfandegado em
nome próprio nos termos do ADE SRRF08 nº 94, de 18/12/2024, publicado no DOU de
19/12/2024, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação
"SHE" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas complementares que vierem a ser expedidas por autoridade
competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana
nº 81/2017.
Art. 4º - Esta habilitação é válida até 24/07/2026, em conformidade com o art. 10
da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 5º - A eventual renovação da habilitação deverá obedecer ao previsto no art.
11 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
VICTOR BACHUR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 793,
DE 17 DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.198832/2025-06, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TOV 6 - MATA PE SPE LTDA.., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 55.617.331/0001-67, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela
Portaria nº 2.928/SNTEP/MME (Anexo 89), de 04/04/2025, publicada no DOU de
08/04/2025, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o
enquadramento no REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica,
constituída por fonte solar fotovoltaica, cadastrado com o Número da Unidade
Consumidora: 9101245622, objeto do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
(CUSD): 5058068, a ser executado no Município de Nazaré da Mata, Estado da Bahia.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as
obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA