DECISÃO SUPAS Nº 997, DE 11 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 997, DE 11 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0056012 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 795, de 1º de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.166303/2024-15,
decide:
Art.1ºDeferiropedidodaPLANALTOTRANSPORTESLTDA.,CNPJnº95.592.077/0001-
04, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0056012, linha JOACABA/SC-
CAMPINAS/SP, com a implantação das seções indicadas de 18 a 25, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 795, de 1º de outubro de
2024, publicada no DOU de 08 de dezembro de outubro, pág. 138, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA