ACÓRDÃO Nº 1503/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1503/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.523/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Andrea Azeredo da Silva (003.***.***-67); Bruno dos Santos
da Silva (090.***.***-89).
4. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Suzana de Queiroz Alves (121963/OAB-RJ),
representando Bruno dos Santos da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão de irregularidades na
concessão dos contratos 1.4444.0485602-3, 1.4444.0485611-2 e 1.5555.2355656-4, em
nome da referida beneficiária, que resultou em dano ao erário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 60 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar revel a responsável Andrea Azeredo da Silva, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Bruno dos Santos da Silva e Andrea Azeredo da Silva, condenando-os
solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Caixa
Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/2/2022 .178.631,03
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Bruno dos Santos da Silva e
Andrea Azeredo da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Bruno dos Santos da Silva e
Andrea Azeredo da Silva e os inabilitar para o exercício de cargos em comissão ou
funções de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de oito (oito)
anos; e
9.7. comunicar esta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis,
bem assim à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências
julgadas cabíveis.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1503-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.