DECISÃO SUROD Nº 792, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 792, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início das Obras de Implantação das Obras
de Acesso na BR-163/MS no km 520+670, Município
de Jaraguari/MS, sob concessão à Concessionária de
Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.019174/2025-08, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Implantação das Obras de
Acesso na BR-163/MS no km 520+670, Município de Jaraguari/MS, referente ao item
3.2.2.k do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo
Competitivo nº 001/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária
de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.2.k - Acesso do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e possui
previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA