DELIBERAÇÃO Nº 234, DE 17 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 234, DE 17 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 078, de 17 de julho de
2025, e no que consta do processo nº 50500.030618/2025-06, delibera:
Art. 1º Pela dispensa de realização do Processo de Participação e Controle Social
- PPCS, nos termos do art. 90, incisos II e III do Regimento Interno; e da Análise de Impacto
Regulatório - AIR, nos termos do art. 96 do Regimento Interno, para aprovar a atualização
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA dos coeficientes de pisos
mínimos de frete, alterando o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em
razão do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício