PORTARIA GABAER Nº 985/GC4, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 985/GC4, DE 17 DE JULHO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto
nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico
de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)",
aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e, considerando o
que consta do Processo nº 67443.001130/2025-98, procedente do LAQFA resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Saúde da Aeronáutica
(DIRSA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 13/2025, e seus
eventuais aditivos, a ser celebrado entre a Ministério da Saúde (MS) e a DIRSA, cujo objeto
é a produção do medicamento antirretroviral Darunavir (DRV), comprimido nas
apresentações de 75 mg, 150 mg, 600 mg e 800 mg, obedecida à legislação específica em
vigor e vedada a subdelegação. (Valor Inicial R$ 182.586.700,80).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO